Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 9ª VARA CÍVEL – EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSA NA FORMA ABAIXO. O(A) DOUTOR(A) ANDRÉA DANTAS XIMENES, JUÍZA ESTADUAL DA 9 VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conheciment

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2021 penas dos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/1997, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal: a) Do delito previsto no art. 306 do CTB. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.