Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 123) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 081664186.2019.8.15.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sanny Japiassu dos Santos. 2ºApelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Pa