1 Conclusão de Busca 0002998-43.2021.2.00.080 - em: 29/05/2025
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 738 funcionamento. Quanto aos argumentos trazidos acerca da exigência de alvará para a unidade, o Cartório presta serviços e, nessa condição, incluem-se dentre aqueles que pretendam utilizar imóvel nos limites territoriais do município, ao qual devem estrita observância às suas posturas. A exigência do alvará, portanto, não guarda correspondência com o