CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 738 funcionamento. Quanto aos argumentos trazidos acerca da exigência de alvará para a unidade, o Cartório presta serviços e, nessa condição, incluem-se dentre aqueles que pretendam utilizar imóvel nos limites territoriais do município, ao qual devem estrita observância às suas posturas. A exigência do alvará, portanto, não guarda correspondência com o