Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 623 66 dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0006502-03.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelada: Ana Célia Araújo Ribeiro Vieira - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, re