Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 623
66
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0006502-03.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelada: Ana Célia Araújo Ribeiro
Vieira - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC,
reformando a sentença apelada apenas no que concerne ao início da contagem dos juros de mora, que devem ser do trânsito em
julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ. Expedientes necessários. Fortaleza, CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Relator(a) - Advs: Ana Luisa Sampaio Siqueira (OAB: 15609/CE) - Jose Nunes Rodrigues (OAB: 10346/CE) - Fabiano Aldo Alves
Lima (OAB: 8767/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0032650-18.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0031875-03.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto, recebo
o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego seguimento
com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de
2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Reginaldo Vilar Fontenele de Albuquerque (OAB: 17980/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0029615-50.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0030143-21.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0030089-55.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0030559-86.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0026707-20.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0031793-69.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0031366-72.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Municipio de Maracanaú - Diante do exposto,
recebo o presente recurso, posto que preenchidos os requisitos legais e, com base nas assertivas acima lançadas, nego
seguimento com fulcro no art. 557, caput, do vigente Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2012 CARLOS RODRIGUES FEITOSA Relator(a) - Advs: Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
