1 Conclusão de Busca 070022160.2022.8.01.0003 - em: 16/05/2025
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70 Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.232 Homologo, ainda, a renuncia ao prazo recursal. ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB 37604/GO) - Processo 070100015.2022.8.01.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - ALIMETE: A.I.O.S. - ALIMENTADA: I.M.O. - Estando o acordo em consonância com as disposições da Lei Civil, homologo a autocomposição realizada no termo de audiência, para que sur