19 Conclusão de Busca 0743577-74.2017.8.07.0016 - em: 25/05/2025
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Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRAS?LIA-DF, Quinta-feira, 22 de Mar?o de 2018 16:42:24. EVELINE BRASIL SANTOS Servidor Geral N. 0707106-25.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAYRA DA ROCHA MAIA. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0707106-25.2018.8.07.0016 Classe judicia
Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO N. 0729746-56.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: LECIO JOSE DE SOUZA. Adv(s).: DF49568 - RICARDO ANDRADE SILVA. R: ESTADO DE GOIAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0729746-56.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: LECIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS
Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Já o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, I, prevê que nas ações de cobrança os valores devem ser atualizados até a data da propositura da ação. Além disso, de acordo o art. 292, V, §§ 1º e 2º do