CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4350 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO E FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - LIMINAR - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA E PESSOAL DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - SUFICIÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A imputação de resp

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6956 Além disso, o prazo de aproximadamente de 48h encontra-se dentro da razoabilidade técnica para equacionar um procedimento dessa envergadura, que requer grande logística e ajustes. Assim, indefiro o pedido de dano moral. Com relação a responsabilização pessoal do Gestor Estadual e seu secretário de saúde, a jurisprudência é clara: TJ-MG - Agravo de Instru