20 Conclusão de Busca 2008.61.83.003904-1 - em: 18/05/2025
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00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 000352043.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.003520-5/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA MARIO TAVARES DE SOUZA GUILHERME DE CARVALHO LUANA DA PAZ BRITO SILVA ACÓRDÃO DE FLS.206 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA D
00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 000352043.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.003520-5/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA MARIO TAVARES DE SOUZA GUILHERME DE CARVALHO LUANA DA PAZ BRITO SILVA ACÓRDÃO DE FLS.206 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA D
16. Resultando negativa a ordem de indisponibilidade (inclusive nos termos do item 6), o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia (procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens penhoráveis. 17. Na hipótese do item anterior (item 16), se decorrido o prazo de um ano de
Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais que menciona. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. Verifico de pronto, que o excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 661.256/SC - Tema 503, decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (
