16. Resultando negativa a ordem de indisponibilidade (inclusive nos termos do item 6), o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia
(procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens
penhoráveis.
17. Na hipótese do item anterior (item 16), se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora
em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo.
SãO PAULO, 18 de setembro de 2019.
1ª VARA PREVIDENCIARIA
*PA 1,0 DR. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA *PA 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR*PA 1.0 BEL. CÉLIA REGINA ALVES VICENTE*PA 1.0 DIRETORA DE SECRETARIA
Expediente Nº 12039
PROCEDIMENTO COMUM
0000027-58.2008.403.6183 (2008.61.83.000027-6) - ARMANDO REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0000094-23.2008.403.6183 (2008.61.83.000094-0) - DJALMA VIEIRA DE MORAES(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0003904-06.2008.403.6183 (2008.61.83.003904-1) - ROLANDO CORNELIO HENSKE(SP198158 - EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR E SP202224 - ALEXANDRE FERREIRA
LOUZADA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0004971-06.2008.403.6183 (2008.61.83.004971-0) - SERGIO CORREA DA SILVA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0005260-36.2008.403.6183 (2008.61.83.005260-4) - CARLOS ALBERTO BARONE(SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0006163-71.2008.403.6183 (2008.61.83.006163-0) - MITHIE ALICE NAGAOKA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0011401-71.2008.403.6183 (2008.61.83.011401-4) - FABIO AVELINO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0013049-86.2008.403.6183 (2008.61.83.013049-4) - PEDRO MENDES PIO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0000569-42.2009.403.6183 (2009.61.83.000569-2) - ERVALDO GARCIA(SP275927 - NIVEA MARTINS DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0001047-50.2009.403.6183 (2009.61.83.001047-0) - RAILDO ALVES DE LIMA(SP275927 - NIVEA MARTINS DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0002328-41.2009.403.6183 (2009.61.83.002328-1) - MARIA TEREZA AMBROSIO(SP275274 - ANA PAULA ROCHA MATTIOLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0003158-07.2009.403.6183 (2009.61.83.003158-7) - NAIR BOTELHO DE PAULO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0003163-29.2009.403.6183 (2009.61.83.003163-0) - NOBUKO OCHI(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0004452-94.2009.403.6183 (2009.61.83.004452-1) - CLAUDIO PEDRO DOS SANTOS(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0005064-32.2009.403.6183 (2009.61.83.005064-8) - MARIA ORQUIDEA DE JESUS(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0007261-57.2009.403.6183 (2009.61.83.007261-9) - NICOMEDIS JOSE VIEIRA(SP208436 - PATRICIA CONCEICÃO MORAIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal.2. Remetam-se os autos ao arquivo. Int.
PROCEDIMENTO COMUM
0007274-56.2009.403.6183 (2009.61.83.007274-7) - WILSON DE PAULA ALVES(SP270596B - BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI E SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/10/2019 692/881
