Diário da Justiça ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2017 se deu em 15/12/2014 determino que o setor competente se abstenha de retê-la novamente, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao beneficiário do crédito.O pagamento deste requisitório deverá observar estritamente a ordem cronológica dos precatórios do Município de Guarabira.Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações impresc

Diário da Justiça ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 8 Justiça.” (Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). - No caso concreto, a data de publicação da decisão recorrida, para fins de definição das regras concernentes à interposição do recurso, é aquela na qual o decisum aportou em cartório, porquanto o direito da parte recorrer nasce a partir do momento em que o dec