1 Conclusão de Busca 81998-60.2019.8.09.0175 - em: 06/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 AL E ORA RECONHECIDA COMO PERTINENTE POR ESTE JUIZO. CONVERTO A P RISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, CO M BASE NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA CONVENIENCIA DA INSTRUCA O CRIMINAL, COM BASE ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ART IGO 20 DA LEI 11.340/2006. EM ATENCAO AO INFORMADO PELO DETIDO, P OR INTERMEDIO O I. DEFENSOR PUBLICO, DE DI