Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 663 1447 interessada estimar os danos alegados até para garantir o direito de defesa do(a) requerido(a). 2-Neste sentido a lição de Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 2ª Ed. Pág. 508 “a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É nec

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 585 O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor, por constitui mera irregularidade administrativa, passível, se for o caso, entender que a expressão monetária fixada não inibirá a prática de de multa a ser aplicada pela DRT. novas retenções de CTPS. Nesse sentido, cito precedentes da 1ª Turma deste Regional, da Com razão a reclamada. lavra do Des

Judiciário ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1441/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 92 de uma norma preestabelecida. psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar Ambas as modalidades de culpa, aquiliana e contratual, obrigam o alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa autor a responder civilmente pelos prejuízos causados. Quanto às modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano exigências no

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 Nego provimento. 160 A par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar- DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o pedido de Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier in

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 113 Vale dizer que a falta configura-se quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho, o que não ocorreu no caso. E, mais, dispõe o caput do art. 927 do citado código: Assim, reformo a sentença para condenar a reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente a título de faltas, prêmio- Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 96 mantido entre as partes perdurou pelo período de 18/5/2015 a ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que 22/08/2015, bem assim que se tratou de contrato por prazo exclusivamente moral, comete ato ilícito. determinado, cuja ruptura se deu em razão do término de seu Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao prazo. ex

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 333 com repercussões em DSRs, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 A par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de e depósitos de FGTS, deduzidas as parcelas quitadas sob igual direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar- título constantes dos recibos de pagamento. se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 362 prejuízo sofrido. entrega de produtos. Penso que a prática afirmada pela autora na petição inicia não é Dou provimento ao recurso ordinário da ré e nego ao adesivo da apta por si só a causar dano moral ao homem médio, o bonus pater autora." familias, padrão de referência em caso de violação a direito extrapatrimonial do indivíduo, aquele cuja sensibili

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 237 Há de se ter cautela ao deferir indenizações decorrentes de ofensas morais, pois, de acordo com o escólio de Antonio Jeová Santos, "Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1006 1119 autorizado de YUSSEF SAID CAHALI : “Se, porém, abstrairmos o caráter estritamente econômico do patrimônio, para (segundo as concepções mais modernas) dilargar o seu conteúdo de modo a compreender valores imateriais, inclusive de natureza ética, veremos que o critério distintivo à base da exclusão r