19 Conclusão de Busca armando reginaldo fernandes - em: 19/05/2025
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SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000027-58.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000027-6/SP APELANTE ADVOGADO CODINOME APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : ARMANDO REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) ARMANDO REGINALDO FERNANDES OLIVEIRA Ins
PROCESSO : 0045059-11.2016.403.6182 PROT: 19/09/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA EXECUTADO: CLAUDIO ANDRADE DO NASCIMENTO VARA : 1 PROCESSO : 0045060-93.2016.403.6182 PROT: 19/09/2016 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA EXECUTADO: ARMANDO REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA VARA : 5 PROCESSO : 0045061-78.2016.403.6182 PROT: 19/09/2016 CLASSE : 00099 - EXEC
16. Resultando negativa a ordem de indisponibilidade (inclusive nos termos do item 6), o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia (procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens penhoráveis. 17. Na hipótese do item anterior (item 16), se decorrido o prazo de um ano de
