19 Conclusão de Busca bel. jader pimentel - em: 29/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 8 Justiça.” (Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). - No caso concreto, a data de publicação da decisão recorrida, para fins de definição das regras concernentes à interposição do recurso, é aquela na qual o decisum aportou em cartório, porquanto o direito da parte recorrer nasce a partir do momento em que o dec
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 10.751, na qualidade de advogado do credor, e o Bel. JADER PIMENTEL e/ou MARCOS EDSON DE AQUINO, na qualidade de Procurador do Município, para tomarem ciência da atualização dos cálculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim de apresentar contas bancá
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017 6 PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, §2º, DO CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO. 1. “O Relator deve negar seguimento ao reexame necessário quando, por simples cálculos aritméticos, constatar que o valor da condenação/direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJPB - A
