Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 STEMA FINANCEIRO NACIONAL NAO ESTAO SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA PELO ART. 591 C/C 406, DO CODIGO CIVIL, PREVALECENDO, EM CASOS TA IS, A LIBERDADE DE PACTUACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. ADEMAIS, E CERTO QUE SUA FIXACAO PODE SER ESTABELECIDA EM INDICES SUPERIORE S A 12% AO ANO, SOMENTE CABENDO A REVISAO DOS VALORES PACTUADOS A CIMA DESSE LIMITE EM SITUACOES EXCEPCIONAIS,

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 S OBSTACULO PARA REVISAO DAS CLAUSULAS DO CONTRATO NESTE TIPO DE ACAO, UMA VEZ NAO EXISTIREM MAIS RESTRICOES AS MATERIAS QUE PODEM SER ALEGADAS NA DEFESA. O QUE SE PRETENDE COM TAL MEDIDA E OBSER VAR OS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIC A, DE FORMA QUE PODE O JULGADOR ANALISAR O PEDIDO REVISIONAL, EQU IPARANDO-SE ESTA SITUACAO A RECONVENCAO OU A

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 NSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFER IDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACORDAO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818 , TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPL O (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PADUA RIBEIRO, DJ DE 24.09 .2007) DA MEDIA. NO CASO EM ANALISE, VEJO

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 NCAO SOCIAL DO PACTO. VEJA, PORTANTO, QUE A REGRA E A NAO INGEREN CIA. SOBRE A MATERIA TRANSCREVO PARTE DO VOTO DA MINISTRA NACY, N O RECENTE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ, IN VERBIS: F IXADA A PREMISSA DE QUE, SALVO SITUACOES EXCEPCIONAIS, OS JUROS R EMUNERATORIOS PODER SER LIVREMENTE PACTUADOS EM CONTRATOS DE EMPR ESTIMO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NAC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2507 544 CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO C

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2507 544 CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO C