ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
STEMA FINANCEIRO NACIONAL NAO ESTAO SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA
PELO ART. 591 C/C 406, DO CODIGO CIVIL, PREVALECENDO, EM CASOS TA
IS, A LIBERDADE DE PACTUACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. ADEMAIS, E
CERTO QUE SUA FIXACAO PODE SER ESTABELECIDA EM INDICES SUPERIORE
S A 12% AO ANO, SOMENTE CABENDO A REVISAO DOS VALORES PACTUADOS A
CIMA DESSE LIMITE EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZ
ADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEM
ONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAL COMO DECID
IU O STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS. TAL ENTENDIM
ENTO ENCONTRA-SE INCLUSIVE PACIFICADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL, POR INTERMEDIO DAS SUMULAS N 596 E 648 SENDO O PRECEITO C
ONSTANTE DESTA ULTIMA REPRODUZIDO NA SUMULA VINCULANTE N 7 , E TA
MBEM JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE NA SUMULA N 382,
ASSIM DISPOE, IPIS LITTERIS: SUMULA 382: A ESTIPULACAO DE JUROS R
EMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUS
IVIDADE.(G.) INSTA CONSIGNAR, PRIMEIRAMENTE, QUE O CITADO PRINCIP
IO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL NAO FOI AFASTADO DO NOSSO ORDENA
MENTO JURIDICO. ALIAS, EXEGESE DIVERSA IMPORTARIA EM ESTABELECER
O CAOS NUMA SOCIEDADE DE CONSUMO COMO A NOSSA. DESSARTE, NUNCA DE
MAIS REITERAR: O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO, NOS MOLDES E TERMOS
DA AVENCA. LOGO, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NO QUE TANGE
AOS JUROS CONTRATADOS E INTERFERENCIA EXCEPCIONALISSIMA DO JUDIC
IARIO, QUE SO SE JUSTIFICA PELA CONSTATACAO DE LESAO, ABUSIVIDADE
E/OU AUSENCIA DE BOA-FE QUE VIOLEM O NECESSARIO INTERESSE SOCIAL
DA AVENCA E COLOQUEM O CONSUMIDOR EM SITUACAO DE DESVANTAGEM EXA
GERADA. TAL CONSTATACAO DEPENDE DA SENSIBILIDADE DO JULGADOR. ADE
MAIS, A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS FIXADA ESTA DENTRO DA MEDIA
COBRADA PELO MERCADO NA OCASIAO DO PACTO, NAO HAVENDO, POIS, ABUS
IVIDADE, CONSOANTE EXEGESE DO STJ ALHURES MENCIONADA. COMO TAMBEM
JA DITO, SOMENTE EXCEPCIONALMENTE PERMITE O ORDENAMENTO JURIDICO
PATRIO A INTERVENCAO DO ESTADO NOS ACORDOS DE VONTADES, SOB PENA
DA TOTAL INSEGURANCA JURIDICA. DESSARTE, NO CASO EM APRECO NAO M
ERECE GUARIDA A PRETENSAO DA PARTE REQUERIDA EM VER ALTERADA OU R
EFORMADA A CLAUSULA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE TR
ATA DA TAXA DOS JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO DOS JUROS ASS
EVERA A PARTE RE QUE HA NO CONTRATO CAPITALIZACAO DE JUROS, INSUR
GINDO-SE CONTRA A NORMA, REQUERENDO SUA EXCLUSAO, COM O QUE TENHO
QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE EXPRESS
AMENTE PREVISTA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVIS
ORIA N 1.963-17, DE 27.04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.170
-36/2001, A QUAL RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTIT
UCIONAL N 32/2001. NESSE SENTIDO, E PACIFICA A JURISPRUDENCIA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRA
TO BANCARIO. CAPITALIZACAO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUA
DA. POSSIBILIDADE. 1. ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS
NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS A PARTIR DA PUBLICACAO DA MP 1
.963-17 (31.3.00), DESDE QUE SEJA PACTUADA. 2. AGRAVO PROVIDO. (S
TJ, AGRG NO RESP 1441125/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEI
RA TURMA, JULGADO EM 19/08/2014, DJE 27/08/2014, G.) AGRAVO REGIM
ENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO
BANCARIO. REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. INAPLICAVEL L
IMITACAO EM 12% AO ANO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. POSSIBILID
ADE DESDE QUE POSTERIOR A MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSAO D
E PERMANENCIA. CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS. IMPOSSIB
ILIDADE. VALIDADE DOS ENCARGOS. CARACTERIZACAO DA MORA. DECISAO M
ANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA
NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF. 2. NOS CONTR
ATOS BANCARIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MP 1
.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, E LICITA A CAPITA
LIZACAO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJU
STE. 3. () (STJ, AGRG NO ARESP 315.491/RS, REL. MINISTRO RAUL ARA
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