Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 312 agravo de petição, requerendo o refazimento da conta de liquidação, em obediência aos termos estritos da decisão transitada em julgado. Contrarrazões Id. ebf61f2. Dispensada a emissão de parecer do MPT. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. É de se negar provimento a Agravo de Petição interposto com o esco

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 126 RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO A parte agravada, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões, consoante se infere da certidão Id. 6b24e7d. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MÉRITÓRIA. C

Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 516 LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Município de Fortaleza contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. b67b0ad - fls. 287/290) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos sob Id. 7666804. A parte agravada apresentou contraminuta sob Id. 2756460.

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA -E. Na liquidação de sentença, não se pode alterar os parâmetros e determinações fixados no comando exequendo, sob pena de pena de violação à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição da República). Logo, não obstante ter sido reconhecido pelo STF no julgamento d

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA -E. Na liquidação de sentença, não se pode alterar os parâmetros e determinações fixados no comando exequendo, sob pena de pena de violação à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição da República). Logo, não obstante ter sido reconhecido pelo STF no julgamento d

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 1285 Acórdão EMENTA: RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de retificação na conta homologada que implique alteração da coisa julgada não deve ser aprovada, porquanto, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, a liquidação não pode "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinent

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRENTE ADVOGADO EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECORRENTE ADVOGADO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há coisa julgada material, na qual RECORRENTE ADVOGADO pesa sentença de mérito transitada em julgado, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC. No caso vertente, os pedidos estão RECORRENTE ADVOGADO diretamen

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 990 indenização compensatória. (Art. 26-A. Incluído pela Lei nº 13.932, O processo de execução tem por finalidade a concretização dos de 2019). (grifei) direitos consagrados em decisão transitada em julgado, não sendo Diante do exposto, não vejo outra alternativa a não ser acolher a palco para o reexame de questões decididas. argumentação da parte agravant

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2022, Quinta 9483 SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2022. Turma, Data de Publicação: 17/08/2022.)” YARA CAMPOS SOUTO “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Juíza do Trabalho Substituta COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PROLATADA PELO STF NA ADI 5766. AGRAVO DE PETIÇÃO

Publicações Judiciais I ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - FÉ PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Considerando que os cálculos elaborados pelo embargado expressam a condenação transitada em julgado, não pode o embargante pleitear o reexame de matéria já decidida na sentença via embargos à execução, que não possuem função revisora de coisa julgada. II. Ademais, a execução deve obe