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Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2452 51 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMP
