Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2452
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INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO
DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE
CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SERVIÇOS ESPECÍFICOS
E DIVISÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CINGE-SE A DEMANDA EM ANALISAR AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER CONSTITUCIONALMENTE DEFENSÁVEL COBRANÇA
DE TAXA PARA PETICIONAMENTO AO PODER PÚBLICO, SOB PENA DE RESTRINGIR DIREITO FUNDAMENTAL
COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, VEZ QUE O CONTRIBUINTE ALMEJA MATERIALIZAR SEU DIREITO DEFESA.II.
ASSEVEROU A AGRAVADA QUE SOFRERA FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, CULMINANDO NA LAVRATURA DE
AUTO DE INFRAÇÃO EM SEU DESFAVOR, MAS QUE, APÓS IMPUGNAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FOI-LHE EXIGIDO
O PAGAMENTO DE A TÍTULO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL
Nº 15.838/15, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 31.859/2015.III. OCORRE QUE, IN CASU, NÃO RESTA COMPROVADO
QUE O FISCO ESTADUAL PROMOVEU A COBRANÇA DE EXAÇÃO PARA QUE O CONTRIBUINTE EXERÇA SEU DIREITO
DE APRESENTAR INSURGÊNCIA PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, O QUE, DE FATO, SERIA
VEDADO PELA SÚMULA 21 REFERENCIADA E PELOS JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. CONSIGNE-SE QUE, AO
APRECIAR A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE Nº 25.511/CE, EM 09/12/2016, A MINISTRA ROSA WEBER ENTENDEU
QUE “NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA SEDE
ADMINISTRATIVA, ENTENDO QUE OS ATOS RECLAMADOS, CONSISTENTES NA COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, NÃO
GUARDAM RELAÇÃO DE ESTRITA ADERÊNCIA COM O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 21.”. V. CONTATA-SE, QUE A
TAXA COBRADA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
NOTADAMENTE PORQUE O TRIBUTO EM QUESTÃO TEM POR OBJETO UM SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO
PRÓPRIO ESTADO DO CEARÁ, EFETIVO, POIS SÓ É COBRADO SE O CONTRIBUINTE DESEJAR IMPUGNAR O AUTO
DE INFRAÇÃO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA DARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020PRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0622209-71.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior
(OAB: 17314/CE). Agravado: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CPSMIC. Advogado: Hermano Francisco de
Queiroz Limeira (OAB: 9020/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESConheceram do recurso, para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE
REALIZADOS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ORIGEM DO TÍTULO APARENTEMENTE COMPROMETIDA.
MULTA PECUNIÁRIA. VALOR ADEQUADO. TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE.
PROVIMENTO PARCIAL.1.OS SUPOSTOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS OCORRERAM NUM MOMENTO EM QUE
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CPSMIC E A PRISMA VIGILÂNCIA LTDA JÁ HAVIA SIDO EXTINTA. A PRÓPRIA EMPRESA
ASSINOU OS CONTRATOS E RESPECTIVOS ADITIVOS, O QUE SINALIZA POSSÍVEL CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA
RELAÇÃO EM 31/12/2017, E NÃO APENAS EM 23/10/2019, SENDO CERTO QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PODERÃO
SURGIR OUTROS ELEMENTOS COM EVENTUAL CAPACIDADE DE INTERFERIR NO DESFECHO DA LIDE.2.ESTANDO
APARENTEMENTE COMPROMETIDA A ORIGEM DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS LEVADOS A PROTESTO, A SUSTAÇÃO DE
SEUS EFEITOS PARECE SER MEDIDA PERTINENTE.3.A MULTA PECUNIÁRIA POSSUI UMA CONOTAÇÃO COERCITIVA,
SENDO UMA TÉCNICA IMPOSITIVA PARA QUE DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CUMPRIDAS DE MANEIRA MAIS CÉLERE
E ADEQUADA, DANDO, ASSIM, MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NO ENTANTO, DEVE-SE EVITAR
DISTORÇÃO ENTRE O ESCOPO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DA PENALIDADE.4.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, VISLUMBRA-SE QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 SE REVELA ADEQUADA
PARA FINALIDADE A QUE SE PRESTA. O ÚNICO ASPECTO QUE MERECE ALTERAÇÃO ENVOLVE O TEMPO PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VEZ QUE O JUIZ NÃO CONCEDEU NENHUM PRAZO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO
DE QUE, SE A ORDEM NÃO FOR IMEDIATAMENTE EFETIVADA, OS RÉUS ESTARIAM SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS
ASTREINTES.5.NESSA PERSPECTIVA, OBSERVA-SE QUE O PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA APROPRIADO,
NOTADAMENTE EM FACE DE, NA ATUALIDADE, EXISTIREM INÚMERAS POSSIBILIDADES DE COMUNICAÇÃO RÁPIDA E
ÁGIL ENTRE AS INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS
TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2020.
0624026-44.2018.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Baturité. Advogado: Arnaldo de Azevedo
Lemos Junior (OAB: 16416/CE). Advogado: Paulo Roberto Rabelo Leal (OAB: 13591/CE). Agravado: Ministério Público do
Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Terceiro: Lívia Maria Borges de Castro. Repr. Legal:
Cláudia Regina Souza Borges. Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018Rejeitaram a preliminar, para,
no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO:
MENOR HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO DE DEPRESSÃO CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO/
PSICOLÓGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. TRATAM OS
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE DEFERIU PEDIDO NO SENTIDO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DE MENOR HIPOSSUFICIENTE
COM QUADRO DE DEPRESSÃO CRÔNICA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO/PSICOLÓGICO.2. AFASTASE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.017, INCISOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
