19 Conclusão de Busca dissociada da natureza das arras - em: 30/05/2025
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Edição nº 143/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de agosto de 2016 mérito. A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora enquadrase no conceito de consumidor e a Ré caracteriza-se como fornecedora, nos termos do que dispõe os artigos 2º e 3º do mencionado código. Pretende a Autora a condenação da Ré a restituir-lhe a quantia dada como sinal por ocasião da assinatura do Pedido Firme de
Edição nº 187/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de outubro de 2015 - Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quai
