Edição nº 91/2016
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de maio de 2016
MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES E OUTROS
ADRIANA GONCALVES CARDOSO
1JCCR-SAMAMBAIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
ESTADO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
JUNTO AO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
2015 09 1 022780-7
941421
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
MARIA CICERA DO NASCIMENTO
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
BANCO BRASIL SA
RAFAEL SGANZERLA DURAND e outro(s)
1JCCR-SAMAMBAIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. INCIDENCIA DO
ART. 99 CAPUT E § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE
CRÉDITO. SAQUE. MOVIMENTAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
2015 09 1 024883-6
941422
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
IZAIAS FELIX MUNIZ E OUTROS
KELLI MONTEIRO DE ARAUJO
BANCO ITAU S.A AGENCIA 0542
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO e outro(s)
2JCCR-SAMAMBAIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZADO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DA
FINANCEIRA QUANTO À BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBMISSÃO DOS CONSUMIDORES A
CONSTRANGIMENTO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DO DISTRATO DE COMPRA E VENDA E POR CONTA DE
PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
2015 10 1 007961-8
941401
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
JORLAN S.A. VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO
JACIARA VALADARES e outro(s)
WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
2JCCR-SANTA MARIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO COMO
SINAL E A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ATO ILÍCITO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA O PERDIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELO
CONSUMIDOR (ART. 53). DISPOSIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PREVISÃO DE ARRAS DISCIPLINADA NO CÓDIGO
CIVIL (ART. 418). RETENÇÃO DISSOCIADA DA NATUREZA DAS ARRAS, MAS COM CONOTAÇÃO DE CLÁUSULA
PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE SINAL PARA O VEÍCULO PRETENDIDO
PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Em razão da sucumbência, condeno a recorrente
ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação. - Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
2015 10 1 008316-0
941402
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
BANCO ITAU VEICULOS SA
PRISCILA ZIADA CAMARGO e outro(s)
GRACIELA ROCHA DE LIMA
ANDREIA HELDER ANTUNES OLIVEIRA e outro(s)
1JCCR-SANTA MARIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
JUIZADO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE DISPOSIÇÃO
CONTRATUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIÇOS
DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011. REGISTRO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. DIREITO DE
INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. RECURSO
DESPROVIDO. 1.A controvérsia acerca da legalidade de cobrança de tarifa bancária, sob fundamento de que é abusiva,
constitui questão puramente de direito, sendo descabida a prova pericial, especialmente quando os valores das tarifas
estão expressos no contrato firmado. Preliminar de incompetência rejeitada. 2.A discussão sobre legalidade de cláusula
contratual e observância do dever anexo de informação vincula-se ao campo da responsabilidade civil contratual.
Nesses casos, não há prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código
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