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ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 APLICABILIDADE. ASSIM, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DA PRISA O EM FLAGRANTE DO AUTUADO, E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA E PELO AGUARDO DA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA A ESSE R. JUIZO, MANIFESTANDO-SE CONTR
