19 Conclusão de Busca fundo. processo sei - em: 24/05/2025
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PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal habilitação, conforme os ditames da Lei Distrital nº 3.877/2006. A relação dos candidatos encontra-se disponível no site www.codhab.df.gov.br. O procedimento deverá ser realizado pelo aplicativo de celular CODHAB CIDADÃO. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2023 CLAUDIO ABRANTES Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N
PÁGINA 54 Diário Oficial do Distrito Federal CJAI/CONAM/DF, 3ª instância recursal administrativa, em sua 52ª reunião ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2022, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 9463/2019, que decidiu, por unanimidade, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para que sejam mantidas as penalidades de advertência e multa no valor de R$ 40.000,00, aplicadas em razão de descumprimento de condicionantes da licença de operaç�
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