1 Conclusão de Busca idade economica do ofensor - em: 06/06/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 OR. NESTE SENTIDO: "(...) A SEGUNDA SECAO DESTA CORTE FIRMOU O EN TENDIMENTO DE QUE A DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CON SUMIDOR SOMENTE E POSSIVEL QUANDO DEMONSTRADA A MA-FE DO CREDOR, O QUE NAO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE N EGA PROVIMENTO." (AGRG NO RESP 1019495/MT, REL. MINISTRO RAUL ARA UJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016,DJE
