ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
OR. NESTE SENTIDO: "(...) A SEGUNDA SECAO DESTA CORTE FIRMOU O EN
TENDIMENTO DE QUE A DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CON
SUMIDOR SOMENTE E POSSIVEL QUANDO DEMONSTRADA A MA-FE DO CREDOR,
O QUE NAO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE N
EGA PROVIMENTO." (AGRG NO RESP 1019495/MT, REL. MINISTRO RAUL ARA
UJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016,DJE 29/04/2016) IN CASU,
EMBORA O BANCO REQUERIDO TENHA COBRADO QUANTIA INDEVIDA, DEIXAND
O DE PROMOVER AS MEDIDAS DE SEGURANCA NECESSARIAS PARA IMPEDIR A
PERPETUACAO DE FRAUDE, NAO HA PROVAS DE MA-FE. AINDA QUE SE TRATE
DE FALSIFICACAO EVIDENTE, O AUTOR NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR
INTENCAO DOLOSA DO BANCO REQUERIDO. ASSIM, A PARTE AUTORA TEM DIR
EITO A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES
, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA E JUROS LEGAIS. DO DANO MORAL
O CODIGO CIVIL PREVE, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, A RESPONSABILIDA
DE CIVIL DAQUELE QUE CAUSA DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENT
E MORAL. DO TEXTO LEGAL DEPREENDE-SE QUE A INDENIZACAO EXIGE A CO
EXISTENCIA DE TRES REQUISITOS: A PROVA DA CONDUTA DO AGENTE, DO D
ANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SOB A PERSPECTIVA DO CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), APLICADO AO CASO, POIS QUE A AUTO
RA E O BANCO DEMANDADO ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E F
ORNECEDOR DE SERVICOS (ARTIGOS 2 E 3 DO CDC), A RESPONSABILIDADE
CIVIL POR ATO ILICITO E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, QUALQUER
TRACO DE CULPA, CONFORME ART. 14 DESSE DIPLOMA. ALEM DISSO, A SU
MULA 479 DO STJ DISPOE QUE, NO CASO DE DANOS GERADOS POR FORTUITO
INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO
AMBITO DE OPERACOES BANCARIAS, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS RESPO
NDEM OBJETIVAMENTE. SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, INDUBITAVELMENTE
, A RESPONSABILIDADE DO REU E OBJETIVA. A CONDUTA LESIVA RESTOU C
OMPROVADA NOS AUTOS, POIS A CONTRATACAO DO EMPRESTIMO GERADOR DE
DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR OCORREU MEDIANTE FRAUDE, O QU
E CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE
. NAO HAVENDO DUVIDAS DE QUE A LIBERACAO DO EMPRESTIMO OCORREU DE
FORMA INADEQUADA E, APESAR DE CIENTE DE FRAUDES DESTA NATUREZA,
O BANCO NAO TOMOU AS DEVIDAS MEDIDAS ASSECURATORIAS, COMO A AVERI
GUACAO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, DEMONSTRA-SE A FALH
A NO SISTEMA BANCARIO, A IMPOR AO AGENTE FINANCEIRO O ONUS DECORR
ENTE DE SUA AUSENCIA DE CAUTELA. QUANTO AO DANO SOFRIDO, NAO HA N
ECESSIDADE DE COMPROVACAO EXAURIENTE DO PREJUIZO SUPORTADO, VISTO
QUE ESTE ADVEM DO PROPRIO ILICITO, REVELANDO-SE PRESUMIVEL ANTE
A VIOLACAO DO DIREITO, ENSEJANDO A REPARACAO RESPECTIVA POR PARTE
DO AGENTE CAUSADOR DA LESAO. NESTE SENTIDO A JURISPRUDENCIA: AGR
AVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE DEBITO C/C I
NDENIZACAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRESTIMOS NAO C
ONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUICAO FINANCEIRA
. FORNECEDOR DE SERVICOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONS
ABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. DANOS MATERI
AL E MORAL CONFIGURADOS. (...) NA HIPOTESE DE EMPRESTIMO NAO CONT
RATADO E DESCONTOS INDEVIDOS CONSIGNADOS (FRAUDE DE TERCEIROS) O
DANO MORAL E IN RE IPSA. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 457086-59.20
12.8.09.0051, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 25/02/2016, DJE 1986 DE 10/03/2016) GRIFEI. ADEM
AIS, O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSA UM MERO ABORRE
CIMENTO HABITUAL, TENDO EM VISTA OS DESCONTOS CONTINUADOS EM SUA
PENSAO, EM VALORES CONSIDERAVEIS, CAPAZES DE COMPROMETER O CUSTEI
O DE SUAS NECESSIDADES BASICAS. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CON
DUTA E O DANO E INCONTROVERSO NOS AUTOS, JA QUE OS DESCONTOS REAL
IZADOS EM NOME DO AUTOR TEM SEUS FUNDAMENTOS NOS CONTRATOS DE EMP
RESTIMO PACTUADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. QUAN
TO AO VALOR DA INDENIZACAO, DEVE-SE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA PRO
PORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AS FINALIDADES
PUNITIVA, REPRESSIVA E COMPENSATORIA, ANALISANDO, AINDA, A CAPAC
IDADE ECONOMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO. O VALOR ARBITRADO DEVE
SERVIR PARA REPARAR O DANO SOFRIDO SEM, CONTUDO, ENSEJAR ENRIQUEC
IMENTO ILICITO. PORTANTO, ENTENDO QUE A QUANTIA DE 6.000,00 (SEIS
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