Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5024 811 Processo 0800807-60.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Florinda Velasquez ADV: JACQUELINE E. FRANJOTTI (OAB 95666/PR) ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS) ADV: JOSÉ ALEX DOS SANTOS FRANGIOTTI (OAB 22490/MS) INTIMAÇÃO ACERCA DE TODO TEOR DA DECISÃO DE FLS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

..EMEN: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS - IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança do PIS/COFINS, cujo fato gerador é o faturamento da pessoa jurídica, obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam a unidade da empresa, para estabelecer-se a base de cálculo. 2. A discussão s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

..EMEN: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS - IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança do PIS/COFINS, cujo fato gerador é o faturamento da pessoa jurídica, obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam a unidade da empresa, para estabelecer-se a base de cálculo. 2. A discussão s

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1512 ADVOGADO DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA(OAB: 22186/CE) GM COMERCIAL E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI petição do reclamante, a pessoa constante no feito sequer existe. RECLAMADO Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: RECLAMADO “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Intimado(s)/Citado(s): IPTU

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 21452 Acórdão Processo Nº RO-1001451-46.2017.5.02.0461 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO GEORGE NOGUEIRA DE LIMA(OAB: 235550-D/SP) RECORRIDO AUTO PECAS RIALAN LTDA ADVOGADO JOAO CARLOS SILVEIRA(OAB: 52052/SP) Inconformado com a respeitável sentença proferida nos autos (ID. 359f680), cujo relatório adoto, que julg

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 Tendo em vista que o crédito perseguido pelo Município diz respeito à parcela de ICMS devida por força do artigo 158 da CF/88, possuindo, portanto, natureza tributária, e, ainda, que não foi a companhia energética que procedeu a retenção, o desconto ou o repasse à menor do mencionado tributo, mas, sim, o Estado de Goiás, na condição de ente tributante/arreca

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 1. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de segurança em se que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato da ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário de Estado da Fazenda não o torna

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 0458798.61.2012.8.09.0091 EMENTA: Embargos de declaração em Apelação cível. Ação monitória. Herdeiros de garantidor falecido. Falecimento antes da constituição do débito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios devidos aos excluídos da lide. Princípio da causalidade. I – Ausência das situações previstas no artigo 1.022

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 Tendo em vista que o crédito perseguido pelo Município diz respeito à parcela de ICMS devida por força do artigo 158 da CF/88, possuindo, portanto, natureza tributária, e, ainda, que não foi a companhia energética que procedeu a retenção, o desconto ou o repasse à menor do mencionado tributo, mas, sim, o Estado de Goiás, na condição de ente tributante/arreca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2688 3242 Jose Rodolpho Perazzolo (OAB: 73642/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0500579-43.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelada: Francisco da C. Gifone Silveira - Magi