Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2688
3242
Jose Rodolpho Perazzolo (OAB: 73642/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0500579-43.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de
Campos do Jordão - Apelada: Francisco da C. Gifone Silveira - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010/2011 AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA ANTIGO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXECUTADO QUE REGISTROU O
“INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA” DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA CONSTANTE
NA CDA, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 485, VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB: 166962/SP) (Procurador) - Heloisa Helena Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP)
(Procurador) - Jonas Faulin de Souza Junior (OAB: 223424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0500992-56.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Campos do Jordão - Apelante:
Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: João Requena - Magistrado(a) Burza Neto
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010/2011 AJUIZAMENTO
DE EXECUÇÃO CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA
- EXECUTADO QUE REGISTROU O “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA” DO IMÓVEL
OBJETO DA MATRÍCULA CONSTANTE NA CDA, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB: 166962/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502443-49.2008.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Francisco Benasi - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO
FISCAL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DO EXERCÍCIO DE 2007 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PROCESSO RECONHECENDO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA
NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN PROCESSO
PARALISADO POR TEMPO CONSIDERÁVEL SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA CARTORÁRIA NO SENTIDO DA TRAMITAÇÃO
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 152 E 2º AMBOS DO CPC/15 - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502731-43.2007.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação - Avaré - Apelante: Prefeitura da Estancia Turistica de Avaré
- Apelado: Imobiliaria Progresso Ltda - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006
- SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO PROPOSTA NA
VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO (ART. 2º, CPC/15)
NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO POR PARTE DO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DAS
DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE NOVE ANOS INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106 DO STJ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA
RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0505269-57.2010.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de
Campos do Jordao - Apelado: Antonio Esteinle - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2006/2009 AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL TRIBUTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXECUTADO QUE REGISTROU O “INSTRUMENTO
PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA” DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA CONSTANTE NA CDA, ANTES
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
