1 Conclusão de Busca ilidade. validade dos encargos. caracterizacao - em: 03/06/2025
Folha 1 de 1
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 STEMA FINANCEIRO NACIONAL NAO ESTAO SUJEITOS A LIMITACAO IMPOSTA PELO ART. 591 C/C 406, DO CODIGO CIVIL, PREVALECENDO, EM CASOS TA IS, A LIBERDADE DE PACTUACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. ADEMAIS, E CERTO QUE SUA FIXACAO PODE SER ESTABELECIDA EM INDICES SUPERIORE S A 12% AO ANO, SOMENTE CABENDO A REVISAO DOS VALORES PACTUADOS A CIMA DESSE LIMITE EM SITUACOES EXCEPCIONAIS,
