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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 383 No mais, o princípio da autotutela, que autoriza a administração a anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e da ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público dev
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 PROCURADOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA Ordem: 036 Processo: 0002130-94.2011.8.14.0009 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Assunto Principal: Multas e demais Sanções Relator(a): Desembargadora DIRACY NUNES ALVES POLO ATIVO APELANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE BRAGANCA APELANTE: DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA-PA PROCURADOR: AMARILDO DA SILVA LEITE P
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL POLO PASSIVO APELADO: PABLO GOMES DA SILVA DEFENSORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DAYANE CARDOSO GOMES DA SILVA DEFENSORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ OUTROS INTERESSADOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA PROCURADORIA: MINISTE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 384 EMENTA EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO IRREGULAR DE PASSAGEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 231, VIII do CTB apenas determina a pena de retenção e não de apreensão para quem efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permi
