1 Conclusão de Busca linhas preteritas sobre acao - em: 25/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 PROCESSUAIS ESTAO PRESENTES NO CASO EM LUME. PASSO A ANALISE DO M ERITO. VERSAM OS AUTOS COMO VISTO EM LINHAS PRETERITAS SOBRE ACAO COMINATORIA C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR, ATRAVES DA Q UAL O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSAO DAS TRANSMISSOES DE OBRAS MUSICA IS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS REQUERIDOS, SOB O ARGUMENTO D E QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO AO PA
