ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018
Publicação: segunda-feira, 26/11/2018
PROCESSUAIS ESTAO PRESENTES NO CASO EM LUME. PASSO A ANALISE DO M
ERITO. VERSAM OS AUTOS COMO VISTO EM LINHAS PRETERITAS SOBRE ACAO
COMINATORIA C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR, ATRAVES DA Q
UAL O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSAO DAS TRANSMISSOES DE OBRAS MUSICA
IS EFETUADAS PELOS ESTABELECIMENTOS REQUERIDOS, SOB O ARGUMENTO D
E QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS DIREITOS A
UTORAIS, BEM COMO A CONDENACAO DESTES AO PAGAMENTO DE PERDAS E DA
NOS, REFERENTES A RETRIBUICAO AUTORAL PERTINENTE. OS DIREITOS AUT
ORAIS SAO REGULAMENTADOS PELA LEI 9.610/98, SENDO O ECAD ORGAO CO
MPETENTE E LEGITIMADO A DEMANDAR VISANDO RECEBE-LOS DAQUELES QUE
NAO EFETUARAM SEU REGULAR RECOLHIMENTO. DE ACORDO COM O ARTIGO 68
, DA SUPRA CITADA LEI, "SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO AUTO
R OU TITULAR, NAO PODERAO SER UTILIZADAS OBRAS TEATRAIS, COMPOSIC
OES MUSICAIS OU LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, EM REPRESENTACOES E
EXECUCOES PUBLICAS". E, AINDA, NO 2 O LEGISLADOR PRECEITUA QUE "
CONSIDERA-SE EXECUCAO PUBLICA A UTILIZACAO DE COMPOSICOES MUSICAI
S OU LITERO-MUSICAIS, MEDIANTE A PARTICIPACAO DE ARTISTAS, REMUNE
RADOS OU NAO, OU A UTILIZACAO DE FONOGRAMAS E OBRAS AUDIOVISUAIS,
EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA, POR QUAISQUER PROCESSOS, INCLU
SIVE A RADIODIFUSAO OU TRANSMISSAO POR QUALQUER MODALIDADE, E A E
XIBICAO CINEMATOGRAFICA". O 3, DO ARTIGO 68, DA LEI N 9.610/98, D
ESCREVE OS LOCAIS QUE SE CONSIDERAM COMO DE FREQUENCIA COLETIVA,
VEJAMOS: 3 CONSIDERAM-SE LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA OS TEATROS
, CINEMAS, SALOES DE BAILE OU CONCERTOS, BOATES, BARES, CLUBES OU
ASSOCIACOES DE QUALQUER NATUREZA, LOJAS, ESTABELECIMENTOS COMERC
IAIS E INDUSTRIAIS, ESTADIOS, CIRCOS, FEIRAS, RESTAURANTES, HOTEI
S, MOTEIS, CLINICAS, HOSPITAIS, ORGAOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO
DIRETA OU INDIRETA, FUNDACIONAIS E ESTATAIS, MEIOS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS TERRESTRE, MARITIMO, FLUVIAL OU AEREO, OU ONDE QUE
R QUE SE REPRESENTEM, EXECUTEM OU TRANSMITAM OBRAS LITERARIAS, AR
TISTICAS OU CIENTIFICAS. (DESTAQUEI). CONSOANTE ARTIGO 68 4, DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL, CABE AO EMPRESARIO, PREVIAMENTE, COMPROVAR JU
NTAMENTE AO ESCRITORIO CENTRAL, OS RECOLHIMENTOS RELATIVOS AOS DI
REITOS AUTORAIS. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ANEXOS, AS REQUERIDA
S NAO RECOLHEM AS REFERIDAS TAXAS DESDE O ANO DE 2010. CONSTATA-S
E QUE FORAM VARIAS AS NOTIFICACOES RECEBIDAS PELAS REQUERIDAS, NO
SENTIDO DE PROVIDENCIAR E REGULARIZAR AS AUTORIZACOES E O RECOLH
IMENTO DAS CONTRIBUICOES. ENTRETANTO, QUEDARAM-SE INERTES. NAO HA
DUVIDAS QUE A SONORIZACAO DO AMBIENTE DE LOJAS POSSUI O OBJETIVO
DE CAPTAR MAIS CLIENTES, PROPORCIONANDO UM LOCAL MAIS ACONCHEGAN
TE E PROPICIO A SUA FINALIDADE, VISTO TRATAR-SE DE UM ESTABELECIM
ENTO COMERCIAL. NO ENTANTO, E ONUS DO AUTOR COMPROVAR QUE NO LOCA
L SAO EXECUTADAS MUSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS. NO CAS
O EM TELA, RESTOU PATENTE TANTO PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DEP
OIMENTO PESSOAL, QUANTO PELAS PROVAS DOCUMENTAIS (FOTOS) QUE AS E
MPRESAS RES TEM APARELHAGEM DE SOM DE USO PROPRIO, QUE SAO UTILIZ
ADOS PARA ANUNCIOS DOS PRODUTOS, BEM COMO PARA SONORIZACAO DO AMB
IENTE. ALEM DO MAIS, FICOU CLARO QUE O EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA
SONORIZACAO NAO E O MESMO PRODUTO DE VENDA, NO QUAL OS CLIENTES
TESTAM A QUALIDADE. ASSIM, NAO E PLAUSIVEL A ALEGACAO DE QUE SO A
CIONAM OS APARELHOS PARA TESTE. NESTE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: "APELACAO CIVEL. DIREITO AUTORAL.
EXECUCAO DE MUSICAS, POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VISANDO ANGA
RIAR CLIENTES, E NAO SOMENTE PARA DEMONSTRACAO DE APARELHOS DE SO
M. PROVA SUFICIENTE DE VIOLACAO DA LEI N 5.988/73, ALEM DE QUE O
DIREITO DO AUTOR JA ERA ASSEGURADO DESDE A EPOCA DA PUBLICACAO DO
CODIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO". (TJGO, APELACAO CIVEL 28185-5
/188, REL. DR NEY TELES DE PAULA, TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 13/08/1992, DJE 11408 DE 10/09/1992) O SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA SUMULOU SOBRE O ASSUNTO, ESTABELECENDO QUE "SAO DEVIDOS
DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSAO RADIOFONICA DE MUSICAS EM E
STABELECIMENTOS COMERCIAIS." NESTE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO JURI
SPRUDENCIAL DO STJ: DIREITO AUTORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. S
UMULA N 63. 1. A RETRANSMISSAO RADIOFONICA DE MUSICA AMBIENTE, PO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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