Publicações Judiciais I ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/09 - ENTENDIMENTO E. STF - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 870.947/SE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR. I - O título judicial em execução determinou a incidência da correção monetária na forma da Lei de regência. II - O E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que: "o artigo 1�

Publicações Judiciais I ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rej

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: LUCIA SETUCO IRAHA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S PA C H O Revejo a decisão adrede proferida. Com efeito, o INSS traz, em sua contestação, vários pontos acerca do cálculo que entende correto no que concerne ao benefício mais vantajoso. Diante de tal ilação, imprescindível a elaboração de parecer contábil para aferição da correição daquela metodologia. Assim, DETERMINO o env

Publicações Judiciais I ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelas autoras, que dependiam economicamente do companheiro e pai recluso. - O último vínculo empregatício do recluso cessou em 23.09.2013, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Tendo em vista que foi recolhido à prisão e

Publicações Judiciais I ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO/0041674-16. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE. INPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDA. - Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, em razã

Publicações Judiciais I ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4 - Dentre os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, consta o intervalo de 02/06/1975 a 20/06/1979, no qual exerceu a função de “ajudante geral”, junto à “Fort-Flex Ind. e Com. de Móveis Ltda.”, estando submetido ao agente agressivo ruído, conforme o Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais de fl. 34. Todavia, tal documento informa que a empresa não tem laudo pericial. 5 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifest

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 Recorrente: BABILONIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA VOTO: Recorrida: GLAUCINEIDE MARIA DE SOUZA Advogados: Bruno Moury Fernandes; Anna Karla Braga Netto Lira e Luciana Steffane Petronio Ferreira Dos Santos Procedência: 17ª Vara do Trabalho do Recife - PE Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por BABILONIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕE

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 1424 PROCESSO Nº TRT - 0001496-37.2015.5.06.0102 (ED). ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA. RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. EMBARGANTE : EMPRESA SÃO PAULO LTDA. Assinatura EMBARGADA : EDINILZA MARIA DE SOUZA. ADVOGADOS : HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA, HUGO VICTOR GUIMARAES NETO, MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA, LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO E KARIN

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Acórdão ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 594 ATACADAO S.A. DERALDO VELOSO DE SOUZA(OAB: 8300/AL) GUSTAVO FERREIRA GOMES(OAB: 5865/AL) THAIS GALDINO TAVARES(OAB: 12161/AL) ELENILDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES MERIELLE CARMO DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(s): - ATACADAO S.A. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribun

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Reexpeça-se o ofício requisitório COMPLEMENTAR, conforme determinado na decisão ID 40323538, com renúncia ao valor que excede a 60 salários mínimos. Após, tornem conclusos para transmissão. Intimem-se as partes. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001704-50.2013.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE ABADE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569