18 Conclusão de Busca mariana araújo rodrigues passo - em: 01/06/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2973 aludidas circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 diasmulta. Deixo de atenuar a pena de multa em razão da atenuante genérica, porque, já fixei a pena de multa no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes nem causas de diminuição de penas a serem aplicadas. Em face da causa especial de aumento de pena acima apontada, aumento a pena de multa
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2971 Dispositivo. Ante o exposto e à luz de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na Denúncia para CONDENAR os réus Dailton França Conceição Júnior e Vagner de Jesus Dias, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 157, 82º, le II (09 vezes) na forma do art. 70 e art. 71, todos do CP
