Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 875 6382 - ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . APELA??ES CRIMINAIS. TR?FICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). CORRUP??O ATIVA (ARTIGO 333 DO C?DIGO PENAL). EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO ESTADO, PELO EVENTO MORTE, EM RELA??O AO APELANTE RIVALDO SILVA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO C?DIGO PENAL, C/C ART

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ar

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1715 ser preso, que a droga se destinava ao uso pr?prio. Mas sua vers?o n?o convence. Ele vinha oriundo de outra cidade de ?nibus e foi, logo depois, encontrado estando com a droga. As circunst?ncias da pris?o e a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento da droga (em por??es individuais) evidenciam pr?tica de crime de tr?fico. Al?m disso, ? comum ver usu?rio de Lei n? 11.343, de 23 de agosto de

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3211 ?????????Em an?lise ? primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do R?u apresenta-se extremamente reprov?vel em raz?o de o delito ter sido praticado quando investido do cargo de Delegado de Pol?cia Civil. Neste diapas?o, a reprovabilidade se revela ante o fato de que, tratando-se de crime praticado por funcion?rio p?blico, a qualidade de Delegado de Pol?cia, que representa parte da for?a Estatal, repr

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2926 pela qual deixo de valorar esta circunst?ncia; personalidade: n?o existem nos autos elementos plaus?veis para aferi??o da personalidade do acusado, raz?o porque deixa de valorar a presente circunst?ncia; dos motivos n?o se evidenciam elementos al?m daqueles exigidos para o tipo penal; as circunst?ncias n?o pesam em desfavor do acusado;?as consequ?ncias do crime s?o nefastas para a sociedade, muito embora

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3110 por base a futura e prov?vel pena a ser aplicada ao caso (pena in concreto). Em outros termos, quando da aplica??o do mencionado instituto, o magistrado, antes de aferir em quais dos incisos do art. 109 do C?digo Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretens?o punitiva do estado) se enquadraria o delito praticado, verificaria, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o quantum da pen

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3833 DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) VITIMA:A. C. O. E. . SENTEN?A COM M?RITO ?????????GILBERTO SOARES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no?art.?14, ?caput?, da?Lei?n?.?10.826/2003, porque, no dia 02 de abril de 2018, foi encontrado com arma e muni??o, de uso permitido, mas sem autoriza??o legal. ?????????A den?ncia foi recebida em 08 de maio de 2018 (fl. 05). ???????

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2792 conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n.? 11.343/2006 que imp?e ao Juiz considerar, com preponder?ncia sobre o previsto no art. 59 do C?digo Penal, a natureza e a quantidade da subst?ncia ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. a)?????Do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n? 11.343/2003; ???????Culpabilidade: norm

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoa. ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz de Carvalho, Oab/pb 20.189.. Vistos etc. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos a Vara da comarca de Taperoá/PB, a quem compete processar e julgar o feito. Publique-se e Intime-se. PRO

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 parcial ao recurso, para absolver a apelante apenas de um dos delitos de estelionato, mantendo a condena— o dos outros 52 (cinquenta e dois) crimes praticados, nos mesmos termos da senten-a vergastada. 2. Apesar de inexistir no caderno processual documentos comprobat-rios de que o banco ressarciu integralmente aos seus clientes, entendo que a prova or