TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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6382 - ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . APELA??ES CRIMINAIS. TR?FICO DE
DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). CORRUP??O ATIVA (ARTIGO 333 DO C?DIGO PENAL).
EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO ESTADO, PELO EVENTO MORTE, EM RELA??O AO APELANTE
RIVALDO SILVA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO C?DIGO PENAL, C/C
ARTIGO 62 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARA??O DE OF?CIO. NULIDADE DE TODO O
CONJUNTO PROBAT?RIO ANTE A PRODU??O DE PROVA PELA INVAS?O DE DOMIC?LIO.
IMPROCED?NCIA. ABSOLVI??O DOS APELANTES NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS V E VII,
DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. N?O ACOLHIMENTO. RECURSOS DE EDUARDO SOUZA SILVA
E DYORENE SANTOS RAMOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REFORMA, DE OF?CIO, DA
DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS DESSES APELANTES. RECONHECIMENTO, A PARTIR DISSO, E
EM FAVOR DE DYORENE SANTOS RAMOS, DA EXTIN??O DA PUNIBILIDADE ESTATAL
CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUP??O ATIVA, EM DECORR?NCIA DA PRESCRI??O, NA
MODALIDADE INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO C?DIGO PENAL
C/C OS DO ARTIGO 61 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBTITUI??O DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RELA??O AO CRIME DE TR?FICO DE DROGAS.
DECIS?O UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217429 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 9 1 8 7 3 0 2 0 1 5 8 1 4 0 0 7 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:DANIEL CORREA BARBOSA
Representante(s): ANA ALICE NEVES CALDAS FIGUEIREDO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA ABUCATER EMENTA: . APELA??O PENAL.
LES?O CORPORAL LEVE. PRESCRI??O. RECONHECIMENTO DE OF?CIO. HOMIC?DIO
QUALIFICADO TENTADO. PENA BASE. EXACERBA??O. OCORR?NCIA. MAIORIA DAS
CIRCUNST?NCIAS JUDICIAIS FAVOR?VEIS. REDIMENSIONAMENTO. CABIMENTO. APLICA??O DO
PERCENTUAL EM 2/3 EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. Constatado o transcurso do prazo
prescricional entre a prola??o da senten?a condenat?ria e o presente julgamento, ? de rigor o
reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva retroativa, extinguindo-se a punibilidade do agente
pelo delito de les?es corporais, nos termos do artigo 109, VI, do C?digo Penal. 2. Vi?vel a reforma da
dosimetria da pena imposta ao apelante em face do crime de homic?dio qualificado em sua forma tentada,
vez que operada a necess?ria reforma na fundamenta??o dos vetores do art. 59 do C?digo Penal, a
maioria das circunst?ncias judiciais foram favor?veis ao recorrente, devendo a pena-base ser
redimensionada para um patamar pr?ximo ao m?nimo legal, ou seja, 14 (quatorze) anos de reclus?o, e
que ap?s a aplica??o da atenuante da confiss?o e da causa de diminui??o de pena, restou uma pena
concreta e final em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclus?o. 3. De acordo com o crit?rio objetivo
consagrado pelo Superior Tribunal de Justi?a, a aferi??o do quantum de pena a ser reduzido n?o decorre
da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado.
4. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1/3 (um ter?o) pela tentativa, porque o ju?zo primevo concluiu
"que o r?u efetuou um disparo de arma de fogo contra a v?tima, acertando a cabe?a da v?tima. Desta
forma, parte do iter criminis havia sido percorrido na tentativa de homic?dio" contra a v?tima, que s? n?o
faleceu por motivos alheios ? vontade do recorrente. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECIS?O UN?NIME
ACÓRDÃO: 217430 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 3 0 8 6 5 2 2 0 1 1 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:WANDERSON DA SILVA
VIEIRA Representante(s): OAB 7218 - JOAO AUGUSTO DE JESUS CORREA JUNIOR (ADVOGADO)
OAB 15698 - MAYRA IZIS DE LUCENA NUNES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . APELA??O
CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, ?2?, INCISOS I ? REDA??O ANTERIOR ? LEI N?
13.654/2018 ? E II, DO C?DIGO PENAL). ABSOLVI??O POR N?O CONSTITUIR O FATO INFRA??O
PENAL (ARTIGO 386, INCISO III, DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE.
DESCLASSIFICA??O PARA ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO C?DIGO PENAL) OU FURTO
SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO C?DIGO PENAL). INSUBSIST?NCIA. INOCORR?NCIA DE
CONCURSO DE AGENTES. IMPROCED?NCIA. EXARCEBA??O INDEVIDA DA PENA-BASE. N?O
