Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 876 estando, de igual modo, prescrito. O art. 320, do CPB, possui pena máxima em abstrato de 1 mês, prescrevendo, de acordo com o art. 109, VI, do CPB, em 3 anos, razão pela qual operou-se a prescrição. Os crimes previstos nos artigos 154 e 319, do CPB possuem pena máxima de 1 ano, cada um, operandose a preclusão em 4 anos, de acordo com o art. 109, V, do CPB, havendo, in casu, a prescrição relati

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 WEMERSON DA SILVA LIMIRO JANUARIO : 48194 GO - ANDREIA DA CUNHA SOUZA 46928 GO - LARA JULIANE MIGUEL XAVIER DESPACHO : CONCURSO MATERIAL PENA DEFINITIVA TRATANDO-SE DE HIPOTESE DE CONC URSO MATERIAL DE CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, PROMOVO A SO MA DAS PENAS DAS CONDENACOES DOS ARTIGOS 213, 1, 217-A (PO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 766 pena de 16 anos de reclusão e 2200 dias-multa, no mínimo legal, pelo crime previsto no artigo 33, §1º, inciso III, e no artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06, em concurso material, na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal, em regime inicial fechado. IV - ELISANGELA APARECIDA DA SILVA à pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1955 ADVOGADO : 49807/GO - Maria Simone Ferreira Cipriano VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO BRUNETTO BELTRAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2018 Processo 0000166-70.2017.8.26.0605 - Ação

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1522 453 desde o início em regime semiaberto. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA SILVA FELIX DA ROCHA DIRETOR(A) DE SECRETARIA LUCIA DE FATIMA MARQUES DAMASCENO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0312/2016 ADV: FRANCISCO OSMIDIO BRIGIDO BEZERRA LIMA (OAB 5091/CE), PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO (OAB 7143/CE), HENRIQUE DE MENDONÇA XIMENES (OAB 10662/C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2900 3873 aguarde-se o decurso do prazo do edital. I. C. MP. - ADV: RAPHAEL REGO PARÉ (OAB 393430/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JORGE CANIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STELLA BORLINA BASSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0650/2019 Processo 0006229-60.2019.8.26.0664 - Ação

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 841 377 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2013. Eu, S.M., Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Seomara Gonçalves de Oliveira Abreu, Diretora de Secretaria, o subscrevo. JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA Juíza de Direito Juiz(a) Titular : JANAYNA MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA Diretor(a) de Secretaria: SEOMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA ABREU EXPEDIENTE nº 102/2013 em: Seis (0

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 216 302 COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Juiz(a) Titular : FRANCISCO ANASTACIO CAVALCANTE NETO Diretor(a) de Secretaria: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA EXPEDIENTE nº 54/2011 em: Vinte e cinco (25) de Abril de 2011 OAB CE/18044 Seq. 1 OAB CE/22718 Seq. 1 1) 136-82.2008.8.06.0160/0 - COBRANÇA REQUERENTE.: ANA LILIA RIBEIRO RODRIGUES REQUERIDO.: FE

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - MATERILAIDADADE E AUTORIA - NÃO COMPROVADAS - REMÉDIOS DE LABORATÓRIOS NACIONAIS - FATO ATÍPICO. 1- Para instauração do incidente é necessário que haja fundada dúvida sobre a incapacidade mental. 2 - No caso concreto, a defesa apenas discorreu sobre a ausência de sanidade mental da apelante, não trazendo nenhuma dúvida razoável quanto à sua higidez mental. 3 - O fato de a apelante ter eventualmente atuado na condição de procuradora de segurado perant

Publicações Judiciais I ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.03.00.009778-0/SP RELATORA AUTOR INVESTIGADO INVESTIGADO ADVOGADO INVESTIGADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Justica Publica JULIO CESAR NIGRO MAZZO JEAN CARLO DE OLIVEIRA MILENA ASSIS MENDES MARTINS JEAN LUIZ CARDILLI DE LUCCA ERIVELTO DE OLIVEIRA BIFFI DAERCIO MARCOLINO ODAIR JOSE DA SILVA SP301187 RICARDO MIGUEL SOBRAL JORGE ANTONIO CHEL SP057987 JOAO GILBERTO ZUCCHINI 00097785220124030000 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-