Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Agravo do art. 544 do CPC/73 intempestivo. 1.1. A existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, no dia do termo inicial ou final do

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 20801-58.2012.8.09.0011 121 DEPOSITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR CRED NAO PADRONIZAD GENIVAL ANTONIO FERREIRA 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE 25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES DESPACHO : DEFIRO O PLEITO DA PETICAO NUMERO 12 E SALIENTO QUE NAO HOUVE, AT E O MOMENTO, QUALQUER INCLUSAO DE

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 RAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. DECRETO LEI N 911/69. REV ISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONEXAO. REUNIAO DOS FEITOS. PO SSIBILIDADE. RISCO DE DECISOES CONFLITANTES. DECISAO MANTIDA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECIS AO RECORRIDA. PERTINENTE, POIS, ANALISAR TAO SOMENTE O ASPECTO DA SUA LICEIDADE, UMA VEZ QUE ULTRAPASSAR SEUS L

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 (FL. 260), SOB PENA DE EXTINCAO, QUEDANDO-SE NOVAMENTE INERTE (F L. 265). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NOTA-S E QUE O PRESENTE FEITO FICOU PARALISADO AGUARDANDO PROVIDENCIA DO AUTOR POR TEMPO DEMASIADAMENTE LONGO, SENDO QUE, INTIMADO NO PRA ZO LEGAL, POR INTERMEDIO DE SEU PROCURADOR E TAMBEM PESSOALMENTE, NADA MANIFESTOU, DEIXANDO DE PRATICAR OS ATO

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1365 ADVOGADO:NILTON RODNEY DA SILVA SOUZA REU:RAIMUNDO PINHO DA SILVA Representante(s): OAB 11888 - ROSILEA PACHECO SILVA DO MONTE (ADVOGADO) ADVOGADO:PEDRO TOURINHO TUPINAMBA REU:EDINA PACHECO DA SILVA REU:POSTO BOA SORTE LTDA Representante(s): OAB 1028 - CLEBER SARAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO) NILTON RODNEY DA SILVA SOUZA (ADVOGADO) . Processo n?: ?0015046-91.1996.8.14.0301 Autor: ??PETROBRAS DISTRIBUIDORA S

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 322 fundamentado que o Recibo de fl. 78, datado de 05/08/2012, referente ? SEGUNDA ENTRADA DA COMPRA DO APARTAMENTO NO EMPREENDIMENTO VILLE SOLARE foi assinado por um CORRETOR DE IM?VEIS, bem como a parte autora n?o foi informada acerca da taxa de corretagem, invalidando esse repasse. ??????Ademais, verifica-se que a contradi??o alegada pela parte embargante, na realidade ? uma tentativa de rediscutir o m?rit

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 910 disso, quando do julgamento de dois recursos repetitivos - Tema 971 -, no ac?rd?o referente ao REsp 1.614.721/DF, em consequ?ncia dos limites mais amplos do pedido inicial e recursal, a Segunda Se??o solucionou a quest?o, ponderando ser ineg?vel haver casos em que a previs?o contratual de multa limitase a um ?nico montante ou percentual para o per?odo de mora (por exemplo, multa de 2% do pre?o do im?

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1087 im?vel, atualizado pelos mesmos ?ndices contratuais), que pode ser insuficiente ? repara??o integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato. Por isso, estabeleceu-se a possibilidade de a autora optar pela indeniza??o pelo per?odo de mora, tomando-se como par?metro a cl?usula penal morat?ria estabelecida apenas em benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a cond

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2449 benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a condena??o ao pagamento de lucros cessantes. 6. Ademais, como o legitimado extraordin?rio vindica ao Judici?rio disciplinar contratos futuros, o acolhimento do pleito exordial ainda violaria o art. 43-A, ? 2?, da Lei n. 4.591/1964 - inclu?do pela novel Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos) -, o qual estabelece que, na hip?tese de a entrega do im?