21 Conclusão de Busca respeito da incid - em: 18/05/2025
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(grifos nossos) VII) SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade, em face de sua natureza salarial, integra o salário de contribuição, não sendo, por isso, refratário à tributação em causa, por expressa previsão da Lei n. 8.212/91. Tal entendimento, inclusiv Nesse sentido, é a ementa do aludido precedente jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEIT
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 ZO DE 15(QUINZE) DIAS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE FICA A EXECUTAD A AUTORIZADA A PROCEDER O PARCELAMENTO DO DEBITO, ACRESCIDO DE CO RRECAO, JUROS MORATORIOS, EM ATE SEIS VEZES, DESDE QUE COMPROVE O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO, INCLUSI VE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETA RIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, NO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3158 ICMS.). ? 3. Em assim sendo, deve o presente processo permanecer sobrestado at? que o Superior Tribunal de Justi?a decida a quest?o a respeito da incid?ncia ou n?o na base de c?lculo do ICMS das tarifas acima indicadas. ? 4. SUSPENDA-SE. 5. Intimem-se as partes do teor desta decis?o, por seus procuradores. 6. Deve a Secretaria proceder os registros pertinentes no sistema de inform?tica (Libra ou PJE) qu
“PROCESSO CIVIL. RECURSOS EXPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCID (...) 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §1º, do ADC Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO E DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, PRÊMIOS, ABONOS E AJUDA DE CUSTO. SAT/RAT E TERCEIROS. SELIC. COMPENSAÇÃO. (...) 11. Os pagamentos feitos a tít
