54 Conclusão de Busca rio. recurso conhecido - em: 18/05/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DE JUSTICA QUANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEM ENTENDENDO SER P OSSIVEL A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSAO DE PROGRE SSAO DE REGIME, DEVENDO A MESMA SER ALTERADA PARA A DATA SUBSEQUE NTE A DA APLICACAO DA PUNICAO DISCIPLINAR. ALTERADA A DATA, O SEN TENCIADO DEVERA CUMPRIR NOVAMENTE A FRACAO NECESSARIA PARA ATINGI R O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSAO, CA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 DO SE AMOLDA AO INCISO II, DO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84, UMA VEZ QUE EMPREENDEU FUGA DA UNIDADE PRISIONAL. SENDO ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE O APENADO PRATICOU FATO QUE CARACTERIZA FALTA GRAV E. O ART. 118, I, DA LEP, DISPOE QUE: A EXECUCAO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERE NCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS R IGOROSOS, QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DO LOSO OU FALTA GRAVE. A FALTA GRAVE JUSTIFICA A REGRESSAO CONSISTE NTE NA TRANSFERENCIA PARA O REGIME MAIS RIGOROSO DEVIDO A REPERCU SSAO QUE CAUSA NA VIDA DO ESTABELECIMENTO E NO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1372 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217335 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00010414020208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERENTE:VANDERSON ANTONIO SANTOS MENDES Representante(s): OAB 26315 - IDJACY LAURINDO DE SOUZA (ADVOGADO) REQUE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 646 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217162 COMARCA: AFUÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 0 0 0 3 0 3 1 9 9 1 8 1 4 0 0 0 2 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ROBERTO DO SOCORRO FARIAS TEIXEIRA Representante(s): OAB 0
2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 609 II - FUNDAMENTAÇÃO de defesa a sua condição de tomada da prestação de serviços. ADMISSIBILIDADE Assim, não se justifica, à luz também dos princípios constitucionais Ciente da decisão dos embargos declaratórios em 20.09.2016, pelo da celeridade, efetividade e economia processuais o decreto de sistema PJe (Expediente de Id. ded6255), o recurso protocoli
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3793 MANDADO / OFÃCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Goianésia do Pará, Pará, 2:55. JOSÿ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera Respondendo cumulativamente pela Comarca de Goianésia do Pará Portaria n. 2552/2021-GP PROCESSO: 00033437120188140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGIS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3445 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N?. 0005690-42.2012.8.14.0028, Bele?m, 21 de julho de 2015. J.C. - NADJA NARA COBRA MEDA Relatora Designada) ?????????Assim, a vinculac?a?o do julgador ao pedido de absolvic?a?o feito em alegac?o?es finais pelo Ministe?rio Pu?blico e? decorre?ncia natural do sistema acusato?rio, preservando com isso a separac?a?o entre as func?o?es no processo.? ?????????Est?o pres
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3108 DE CARÃTER TRANSITÿRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, nÃ�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1367 grave retrocesso a um sistema inquisit?rio, de ju?zes atuando de of?cio, condenando sem acusa??o, rasgando o princ?pio da correla??o e desprezando a import?ncia e complexidade da imparcialidade.(...)? No mesmo sentido: ?(...) a a??o deflagra a jurisdi??o e instaura o processo. O processo tem um objeto que ? a pretens?o acusat?ria. Se a pretens?o deixa de ser exercida pelo MP, n?o pode o juiz, no sistem