TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
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DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217162 COMARCA: AFUÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 0 0 3 0 3 1 9 9 1 8 1 4 0 0 0 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ROBERTO DO SOCORRO
FARIAS TEIXEIRA Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
(DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA
SALAME EMENTA: . EMENTA: ART. 121, CAPUT, DO CP (HOMIC?DIO SIMPLES) ALEGA??O DE
PRESCRI??O A PRETENS?O PUNITIVA DO ESTADO. TESE ACOLHIDA. RECEBIMENTO DA
DEN?NCIA EM 05/08/1991. PUBLICA??O DA SENTEN?A PENAL CONDENAT?RIA RECORR?VEL
PUBLICADA EM 19/08/2010. TR?NSITO EM JULGADO SOMENTE PARA ACUSA??O. PRESCRI??O
REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. INTELIG?NCIA DO ARTIGO 109, III C/C ARTIGO 110, ?1? E
115, TODOS DO C?DIGO PENAL. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 7 ANOS DE RECLUS?O.
PRESCRI??O VERIFICADA EM 12 ANOS. ARTIGO 109, INCISO III, C/C ARTIGO 110, ?1? E 115,
AMBOS DO C?DIGO PENAL. RECORRENTE POSSUIA ? ?POCA DO FATO DELITUOSO 18 AOS DE
IDADE, SITUA??O EM QUE REDUZ PELA METADE O PRAZO PRESCRICIONAL, RESULTANDO EM 06
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 115, DO C?DIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL
SUPERIOR A 17 ANOS ENTRE DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E A DECIS?O DE
PRONUNCIA. PARA A PRESCRI??O INTERCORRENTE DATA DE PUBLICA??O DA DEN?NCIA
05/08/1991 E DATA DE PUBLICA??O DA SENTEN?A PENAL CONDENAT?RIA EM 19/08/2010,
TRANSCORRIDO MAIS DE 10 ANOS. RECONHECIDA A EXTIN??O DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS
DO ART. 107, INCISO IV, DO C?DIGO PENAL, PELA PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA
ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. RECORRENTE QUE CONTINUA A
GOZAR DO STATUS DE PRIM?RIO. RECURSO CONHECIDO E, NO M?RITO, PROVIDA A
PRETENS?O RECURSAL PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA
PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECIS?O
UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217163 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 5 4 3 9 8 0 2 0 1 8 8 1 4 0 0 0 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:DUANNY PEREIRA GOUVEA
Representante(s): OAB 17410 - MAURO JOSE CALDAS BRASIL (ADVOGADO) APELANTE:RAILSON
REIS CECIM Representante(s): OAB 13092 - ARQUISE JOSE FIGUEIRA DE MELO (DEFENSOR)
APELANTE:JANAELE BRAGA GONCALVES Representante(s): OAB 13092 - ARQUISE JOSE FIGUEIRA
DE MELO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA
DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER EMENTA: . EMENTA:APELA??O CRIMINAL. ARTIGO 157,
PAR?GRAFO 2?, INCISOS I E II, DO C?DIGO PENAL (ROUBO MAJORADO) E ART. 288, PAR?GRAFO
?NICO, DO C?DIGO PENAL (ASOCIA??O CRIMINOSA) E ART. 14 DA LEI N? 10.826/03 (PORTE ILEGA
DE ARMA DE USO PERMITIDO). 1-EM RELA??O A DUANNY PEREIRA GOUVEA. 1.1.-PEDIDO DE
REVIS?O DA PENA E SEJA CONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISS?O ESPONTANEA.
POSSIBILIDADE. JU?ZO MONOCR?TICO AO PROMOVER O C?LCULO DOSIM?TRICO DA PENA N?O
OBSERVOU A CONFISS?O FEITA PELA APELANTE, URGINDO ASSIM, SEJA CONHECIDA A
ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA ?D? DO C?DIGO PENAL, POR?M AO
ANALISAR OS VETORES DO ARTIGO 59 DO C?DIGO PENAL DEPREENDE-SE QUE TODAS AS
CIRCUNST?NCIAS FORAM FAVOR?VEIS A APELANTE, TENDO A PENA-BASE FIXADA NO M?NIMO
LEGAL, LOGO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA S?MULA N? 231 DO STJ, ? VEDADA NA
SEGUNDA FASE DO C?LCULO DOSIM?TRICO DA PENA A FIXA??O DA MESMA ABAIXO DO M?NIMO
LEGAL. LOGO, CONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISS?O ESPONTANEA, POR?M N?O APLICADA
POR FOR?A DE VEDA??O LEGAL. 1.2-PEDIDO DE DESQUALIFICA??O DA CONDI??O DE
MANDANTE DAS ATIVIDADES IL?CITAS. N?O CONHECIMENTO. N?O H? NOS AUTOS INDICA??O
OU PENALIZA??O ATRIBU?DA A APELANTE, POIS EM NENHUM MOMENTO HOUVE A EVID?NCIA
DE QUE A MESMA OCUPASSE A CONDI??O DE L?DER OU MANDANTE DO BANDO. 1.3- PEDIDO DE
DESQUALIFICA??O DO CRIME DE ASSOCIA??O CRIMINOSA (ART. 288, DO CP). IMPOSSIBILIDADE.
O TIPO DESCRITO ENQUADRA A APELANTE E OS CORR?US COMO PART?CIPES NA ASSOCIA??O
