1 Conclusão de Busca salvo se tiver havido premedi - em: 04/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 CESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. TENHO QUE O PRESENTE FEITO SE EN CONTRA APTO A SER JULGADO, UMA VEZ QUE SE PROCESSOU EM ESTRITA OB EDIENCIA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, PARA A OBTENCAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A PRIORI, DESTACO QUE DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA PRESCINDE DA PRODUCAO DE NOVAS PROVAS EM FUT URA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, SE
