Recife, 9 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA Nº 026, DE 08 DE JULHO DE 2016.
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de acordo
com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, DOE de
31/01/2015, e demais normas, atinentes à matéria, RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir
descrito: 1.1 - ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MULHER,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, através do Decreto nº 39.155, de 06.07.2013. 1.2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 1.3 - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses. 1.4 – CARGO: Nível Superior e Nível Médio e Médio-técnico. 1.5 - REGISTRO: 01 (um) contrato. 2. - DETERMINAR que a
Contratada por Tempo Determinado, tenha exercício na função e município, a seguir:
NOME
Michele Pereira Bezerra
CONTRATOS Nº
010/2016
FUNÇÃO
Educadora Social
MUNICÍPIO
Cabo de Santo Agostinho
DATA
18/07/2016
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
PORTARIA Nº 031 DE 08 DE JULHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 717
do dia 03 de fevereiro de 2015, publicado no D.O.E no dia 04/02/2015,
Considerando a Seleção Pública destinada a identificar atletas, paratletas, atletas guia, auxiliares de atletas e treinadores, envolvidos nas
práticas de esportes de base e rendimento, em modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil ou
pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, para obterem os benefícios do “Programa Time Pernambuco”,
Considerando o aumento significativo no quantitativo de atletas que pleitearam a concessão do benefício, em relação aos processos
seletivos dos anos anteriores, RESOLVE:
I - Prorrogar até o dia 19 de julho do corrente ano, o prazo para análise das documentações apresentadas pelos atletas;
II - Informar que será disponibilizado no site: www.setur.pe.gov.br, um calendário atualizado com as datas e períodos da seleção;
III - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 08 de julho de 2016.
Felipe Carreras
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 002/2016
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 717
do dia 03 de fevereiro de 2015, publicado no D.O.E no dia 04/02/2015,
I - Vem publicar os resultados preliminares da Seleção de Projetos em epígrafe, conforme Edital nº 002/2016 - SETUREL, referente
aos projetos habilitados, classificados, selecionados e aprovados, para fins de recebimento celebração, até o limite da disponibilidade
orçamentária da ação. 1 - Sigepe: 3202331-5/2016, Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência – AAPD - CNPJ: 07.546.611/0001-89,
Projeto Polo de Descoberta de Novos Talentos, no valor de R$ 183.783,85 (cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e
oitenta e cinco centavos); 2 - Sigepe: 3202330-4/2016, Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência – AAPD – CNPJ: 07.546.611/000189, Projeto Revitalização da Pça da Juventude do Jiquiá, no valor R$ 551.282,81 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e
dois reais e oitenta e um centavos); 3 - Sigepe: 3202387-7/2016, Love Fútbol – CNPJ: 14.682.000/0001-23, Projeto Arena Social Vitória,
no valor de R$ 310.805,03 (trezentos e dez mil, oitocentos e cinco reais e três centavos); 4 - Sigepe: 3202389-0/2016, Love Fútbol –
CNPJ: 14.682.000/0001-23, Projeto Jogada do Futuro, no valor de R$ 271.853,29 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta
e três reais e vinte e nove centavos);
II - O prazo para a interposição de recursos será até o dia 15 de julho de 2016.
III - Ademais, as propostas não habilitadas na presente Seleção de Projetos foram motivadas por falta de documentações ou por
apresentação de documentações distintas das exigidas no Edital nº 002/2016, estando à disposição das entidades, na Secretaria
Executiva de Esportes e Lazer, localizada no endereço avenida Prof. Andrade Bezerra, S/N, Salgadinho, Olinda-PE, CEP 53.110-110.
Recife-PE, 08 de julho de 2016.
FELIPE CARRERAS
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO – CEDCA/PE
Repartições Estaduais
ATA DA 122ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO – COMPESA
Realizada em 29 de fevereiro de 2016
COMUNICADO
Subst. autoridades para alimentar dados para a Lei de Acesso
a Informação – LAI, conforme CM 136 DPR 039/15
CM Nº 264/2016
DPR Nº094/2016
GED 1158001
1.0 - BASE LEGAL
O Diretor Presidente da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO – COMPESA, tendo em vista o que dispõe o
inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 38.787 de 31 de outubro de
2012, RESOLVE:
1) Designar o Sr. FREDERICO MELO TAVARES, matrícula nº
9957, para exercer as Funções de Autoridade Classificadora
Delegada e de Autoridade Hierarquicamente Superior no
âmbito desta Compesa, para efeito de cumprimento da Lei de
Acesso à Informação – LAI.
2) Designar a Sra. SANDRA TENÓRIO DE SERQUEIRA
BARROS, matrícula nº 8910, para exercer a Função de
Autoridade de Monitoramento no âmbito desta Compesa, para
efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI.
3) Designar o Sr. ROMERO HAMILTON DE CARVALHO
BEZERRA, matrícula nº 90312, para exercer a Função de
Autoridade Administrativa no âmbito desta Compesa, para
efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI.
2.0 – VIGÊNCIA
Este COMUNICADO tem sua vigência a partir da data de
assinatura, tornando sem efeito as disposições do CM 136/2015,
DPR 039/2015.
3.0 - DISTRIBUIÇÃO
. Publicação no site: www.compesa.com.br/scd.
. Publicação do Diário Oficial – DOE.
Recife, 30 de junho de 2016.
RICARDO BARRETTO VASCONCELOS
Diretor Presidente em Exercício
(F)
No dia vinte e nove de fevereiro de 2016, às treze e trinta e oito, no
CEDCA/PE, localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças,
Recife, PE, foi realizada a centésima vigésima segunda Assembleia
Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença dos
seguintes conselheiros (as): Hemi Monique Vilas Boas de Andrade,
titular do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco
– CIEE/PE; José Ricardo Oliveira, titular do Centro Dom Helder
Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Eliane Maria de
Castro Silva, titular da Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil;
Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro Diocesano de Apoio ao
Pequeno Produtor - CEDAPP; Danielle da Mota Bastos, titular da
Secretaria de Educação; José Rinaldo Carvalho da Silva, titular da
Secretaria de Defesa Social; Silvan José Gonçalves Ataíde,
suplente da Secretaria de Defesa Social; Laura Mota Gomes, titular
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; Ana Lúcia Gusmão
Brindeiro da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; Daniel
Pereira Barros, titular da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude (SDSCJ); Mallon Francisco Felipe Rodrigues
de Aragão, titular da Associação de Desenvolvimento de
Assistência Social de Itaquitinga; Gabriela Moura Otaviano de
Souza, titular do Gabinete do Governador; Danielle de Belli
Claudino, suplente do Gabinete do Governador; Patrícia Rosana
Almeida Dantas, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular da Associação
de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco; Elisângela Pereira da Silva,
suplente Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco;
Romero José da Silva, suplente Gabinete de Assessoria Jurídica
das Organizações Populares – GAJOP. Também registra-se a
presença da equipe técnica do CEDCA: Ana Leão, José Clemente da
S. Neto, Ana Elizabeth H. de Castro, Elida Santos, Kalline Gabrielle
da Silva, Jamesson Vieira, Márcia Santos, Sérgio Ricardo
Convidados: José Almir da Escola de Conselhos; Marianna Lyra da
Escola de Conselhos; Juliano Terro da SCGE-PE; Flávio Pereira da
SCGE-PE. A Presidente do CEDCAPE – Conselheira Lourdes Viana
iniciou cumprimentando a todos os presentes. Em seguida, a deu
início à assembleia lembrando que existem quatro Atas com as
leituras pendentes considerando as dificuldades técnicas de resgate
das mesmas no programa do computador. Feita a Leitura da Ata
trezentos e vinte e quatro, a Conselheira Danielle Bastos perguntou
se as alterações em seu nome haviam sido feitas, obtendo como
resposta um sim. O Conselheiro Arnaldo Sampaio fez a observação
sobre a não concordância da pausa das atividades do Conselho
durante o período de aguardo da Posse dos Novos Membros do
Colegiado. Ana Leão explicou ao Conselheiro Arnaldo que as
atividades não haviam sido cessadas, mas que apenas nenhuma
deliberação, ou algum tipo de decisão, que apenas o Colegiado tem
autonomia para deliberar foi executada. A Conselheira Lourdes Viana
ao ler um trecho da ata, explicou aos Conselheiros o que estava
sendo dito, contextualizando-os com o período do Pleno que o texto
fora redigido. A Conselheira Lourdes Viana frisou que as alterações
feitas pela Conselheira Danielle de Belli não poderiam ser
modificadas, visto que tinham sido feitas pela Conselheira em
questão. O Conselheiro José Ricardo fez a sugestão de alteração de
palavras para que houvesse uma melhor concordância na frase.
Após a finalização da leitura, os Conselheiros confirmaram as
alterações feitas e deram prosseguimento aprovando a Ata trezentos
e vinte e quatro. A Conselheira Lourdes Viana deu andamento a
assembleia iniciando a leitura da Ata Trezentos e Vinte e Cinco
datada do mês de outubro de dois mil e quinze. Após conferir que não
houve nenhuma alteração feita pelos Conselheiros, o Colegiado
aprovou a mesma. A Conselheira Patrícia Almeida solicita alguns
levantamentos sobre o Conselho do Distrito de Fernando de Noronha.
A Conselheira Lourdes Viana perguntou a Conselheira Patrícia se
poderia colocar nos informes e teve como resposta um sim. O
Conselheiro José Ricardo sugeriu que o assunto entrasse como um
ponto de pauta para que fosse melhor debatido. A Conselheira
Lourdes Viana perguntou ao Pleno se todos estavam com a pauta e
gostariam de fazer alguma alteração. Apenas a Conselheira Danielle
Bastos informou que gostaria de fazer um informe no momento
oportuno. A Conselheira Lourdes Viana informa que está prevista a
construção do Plano Decenal Estadual de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes sob a coordenação do CEDCA e a execução
da Escola de Conselhos, à luz das Resoluções 106 e 107 do
CONANDA. A Conselheira Lourdes sugere que seja feita uma rodada
de apresentação dos presentes na plenária. Passado o momento de
apresentações, o Coordenador da Escola de Conselhos, Amir
começou a fazer sua apresentação pedagógica sobre a história da
Escola de Conselhos e sobre seu histórico profissional dentro da
Instituição. Depois deste momento informativo sobre a Escola de
Conselhos, ele destacou a importância do trabalho do CEDCA/PE,
junto a Escola de Conselhos, tornando-a uma política pública no
Estado através da Resolução 41 de 05/05/2012, oferecendo a todos
os municípios de Pernambuco e o Distrito de Fernando de Noronha
diversas formações. Em seguida, Almir explica o Processo da
Elaboração do Plano Decenal Estadual de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes. Informando que existe um curso de
especialização em Direitos Humanos para Conselheiros Tutelares
que será financiado pelo CEDCA/PE. Explicou o porquê a Escola de
Conselhos ajudará na formulação do Plano Decenal, citando que a
Instituição é um local de produção, de formação e disseminamento de
informação, além de um espaço de articulação política de todo o
Sistema de Garantia de Direitos. E destacou também que foi um
pedido do próprio CEDCA/PE o apoio da Escola na criação do Plano.
O “Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Pernambuco – Formação, Formulação e Implementação”,
tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente. O professor destacou as metas do
Plano e como elas serão aplicadas durante sua criação – desde a
realização de seminários em todo o Estado após o processo de
formação, até a realização de um Seminário no Recife para
apresentação dos temas debatidos, envolvendo nesse processo
crianças e adolescentes para a construção do Plano. O professor
Almir sugeriu como constituição de pauta que seja abordada a
criação de uma comissão que vai trabalhar e acompanhar a
construção do Plano Decenal, de responsabilidade do CEDCA/PE,
destacando que existem apenas dezoito messes para executar o
Plano, a contar do mês de janeiro de dois mil e dezesseis quando os
recursos foram disponibilizados – e que de acordo com as leis não se
pode mais aditivar tempo e recursos. Ele falou sobre as estratégias a
serem usadas durante a produção do Plano, e que durante o
processo de formação o curso de dezesseis horas trabalhe pontos
como planejamento; O que é o Plano; Como o Plano se organiza; O
ciclo das Políticas Públicas e etc – frisando que todo o conteúdo pode
ser alterado de acordo com as sugestões da comissão a ser formada.
Almir lembrou prazos e todo o cronograma da construção do Plano
Decenal. Após toda a apresentação do Professor Almir – a
Conselheira Lourdes abriu as falas para os questionamentos sobre a
apresentação. O Conselheiro José Ricardo lembra que todo processo
estará pensando em contribuir em uma minuta do Plano, porque em
si – o Plano só se torna Plano quando passa pela aprovação do
Conselho Estadual. O Conselheiro José Ricardo aproveita e pergunta
ao Professor Almir, o que o projeto cobre para que os seminários
aconteçam, em termos de infraestrutura. O Conselheiro também
pergunta como será pensada a escuta das crianças e dos
adolescentes neste processo de construção do Plano. O
representante do CEDCA/PE, José Ricardo, destaca que os
diagnósticos elaborados pelos municípios precisam ter uma visão
macro com relação a toda a política do Estado, se tratando do
Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes,
priorizando toda a política de atendimento, as sociais básicas e as
políticas de proteção especial. O Conselheiro solicita que toda a
engenharia dos cursos de formação e os seminários possam ficar
mais claras e lembra que a Comissão Intersetorial do Plano tem a
missão de definir as atividades do projeto. A Conselheira Ana
Gusmão pede que o Conselheiro José Ricardo explique seu último
questionamento. O Conselheiro explica que na Resolução, no artigo
quatro fica definido que compete a Comissão Intersetorial definir
planos de atividades para discussão e elaboração do Plano Decenal,
sendo assim a Comissão pode apontar outras perspectivas de
estratégia para realizar as atividades de construção do Plano e que
por isso é importante alinhar as atividades propostas pela Escola de
Conselhos com as propostas definidas pela Comissão. O Conselheiro
José Ricardo destaca que não aparece na exposição do Professor
Almir como outros Planos Decenais, de outras áreas, poderão ser
usados metodologicamente na construção do Plano dos Direitos da
Criança e do Adolescente e como outros Planos do Direito da Criança
e do Adolescente podem ser utilizados, citando como exemplos os
Planos das cidades de Jaboatão e Santa Cruz do Capibaribe. O
professor Almir responde que os diagnósticos serão pensados na
construção de um Plano Estadual, mas isso não quer dizer que as
realidades locais dos municípios, trazidas em seus diagnósticos, não
sejam levadas em consideração na construção do Plano. Ele também
ressalta que o papel da Comissão é de justamente observar todos os
diagnósticos e Planos existentes para que seja feita uma triagem de
tudo que será usado, evitando até mesmo as repetições dos temas
sugeridos. O professor destaca que o Plano é um produto do CEDCA/
PE e que a Escola de Conselhos exerce apenas um papel de
orientação, captação de recursos e apoio a sua construção, porém a
Comissão Intersetorial é que é – justamente – a responsável pela
construção das atividades do Projeto, inclusive o formato do Plano. O
professor Almir falou que a Escola de Conselhos não cobre os gastos
com hospedagens, alimentação e passagens dos participantes para
os seminários e que essa parte fica a cargo dos municípios e que
toda a parte de estrutura e espaços físicos fica por conta da Escola de
Conselhos. O Conselheiro Daniel Barros solicita que seja resgatada a
memória de em qual momento o Pleno do Conselho deliberou
repassar o protagonismo da construção do Plano para a Escola de
Conselhos, visto que este protagonismo deve ser CEDCA/PE,
mesmo sabendo de toda a competência do trabalho da Escola de
Conselhos. O Conselheiro Mallon Aragão lembra que existe uma
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deliberação do Conselho que diz que o CEDCA/PE não elaboraria
mais nenhum plano específico, e que a decisão do CEDCA/PE até
hoje é que o Plano Decenal vai cobrir todas as demandas dos Planos
específicos e que toda a assessoria técnica da construção do Plano
seria via a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, para evitar o uso dos recursos do Fundo. O Conselheiro
Mallon Aragão ressaltou a importância do trabalho da Escola de
Conselhos na construção do Plano, visto que a Instituição ajudará na
formação e no preparo dos diagnósticos dos municípios devido que
ela é uma referência em formação de conselheiros, garantindo
formação dos conselheiros de direitos e tutelares, a não paralisação
da Escola e uma assessoria técnica de qualidade para construção do
Plano. O Conselheiro perguntou ao Professor Almir se as reuniões da
Comissão seriam cobertas pelos custos da Escola, com alimentação
e lembrou que se for preciso pedir aumento dos prazos de execução
das atividades do Plano, o Conselho Estadual pedirá – ao contrário
do que houve na época da construção do Plano do SINASE, onde a
Secretaria da Criança e Juventude tomou a dianteira da elaboração e
dificultou o trabalho do CEDCA/PE nos espaços. A Conselheira
Patrícia perguntou se o trabalho dos grupos da Conferência Estadual
será usado na construção do Plano Decenal. O Conselheiro Mallon
respondeu que sim e frisou que as duas últimas Conferências
trataram diretamente com contribuições para elaboração do Plano
Decenal. O Conselheiro Romero Silva falou que a Escola é uma
referencia na produção de conhecimento na defesa dos direitos da
criança e do adolescente, e que a Instituição possui muita
competência para sistematizar tudo referente ao assunto. O
Conselheiro destacou a importância da parceria entre as Instituições
e frisou as limitações do CEDCA/PE para executar sozinho o trabalho
de elaboração do Plano Decenal e que a Escola de Conselhos
ajudará bastante nesta construção. O Conselheiro Romero solicita a
urgência do CEDCA/PE para deliberar sobre a formação da
Comissão e que este assunto seja ponto de pauta da próxima
Assembleia. Além disso, o Conselheiro pediu que o instrumento de
consulta pública seja feito pelo meio institucional do CEDCA/PE. A
Conselheira Ana Gusmão sugere que o Comitê Gestor da Escola de
Conselhos seja responsável por fazer esse dialogo de construção e,
assim, ir avançando nos pontos debatidos na Assembleia como,
sistematização dos Planos já existentes, discutir a metodologia de
escuta das crianças e adolescentes – visto a urgência de atender os
prazos do projeto. O Professor Almir lembrou que a Comissão
Intersetorial é soberana e que ela é a responsável pela construção do
Plano. Ele lembrou que é realmente preciso fazer uma sistematização
de tudo que já existe e foi colocado em outros Planos, lembrando que
todo o protagonismo da construção do Plano Decenal é do CEDCA/
PE e que a Escola tem o papel de apoio nessa construção. O
professor também falou sobre a ausência da representatividade do
Governo nas reuniões do Grupo Gestor da Escola, para facilitar as
informações dos encaminhamentos dos debates no Grupo. O
Conselheiro Daniel Barros disse que desconhecia a ausência do
Governo neste Espaço.
A Conselheira Lourdes Viana perguntou de quantas pessoas será
composta a Comissão Intersetorial. O professor Almir recomenda
que do CEDCA/PE sejam duas pessoas (Governo e Sociedade
Civil) para manter a paridade, mas que pode ser muito mais – além
de representantes de crianças e adolescentes, representantes de
conselhos tutelares e setoriais e órgãos estaduais. A Conselheira
Lourdes reforça as colocações da Conselheira Ana Gusmão,
perguntando se os representantes do CEDCA/PE podem ser os
mesmos Conselheiros que fazem parte do Grupo Gestor. O
Professor Almir disse que fica a cargo do Conselho Estadual decidir
isso. O Conselheiro José Ricardo lembra que na resolução está
bem definido quem poderão ser convidados e assim já começar a
enviar para essas representatividades o convite para compor a
Comissão. O Conselheiro Mallon Aragão sugere que seja feita de
como será feita, pelo menos, os princípios da montagem da
Comissão. A Conselheira Lourdes sugere que para as
representações que já estão bem definidas, sejam encaminhados
ofícios e depois as outras representatividades. O professor Almir
sugeriu que o CEDCA/PE possa aproveitar os jovens que participam
de uma experiência da Escola de Conselhos, que se chama
Escolinha de Conselho, que trabalha com as crianças e
adolescentes do em torno da Universidade Rural, e que assim o
Conselho Estadual pode aproveitar esses jovens. A Conselheira
Lourdes agradece a participação do Professor Almir e dá
continuidade a Assembleia passando para o segundo ponto de
pauta, que trata da apresentação das orientações de procedimento
da Controladoria Geral do Estado, com base nos relatórios
realizados na prestação de contas de convênios e de movimentação
de recursos do FEDCA – Secretaria da Controladoria Geral do
Estado. A Conselheira Convidou os representantes da Controladoria
para compor a mesa e sugeriu uma roda de apresentação dos
participantes do Pleno. Após as apresentações, o representante da
Controladoria Flávio começou explicando qual o perfil da Auditoria e
sobre o que propõe o relatório. Ele disse que foram feitos dois
relatórios, um sobre aspectos de gestão do Fundo e o outro sobre
as prestações de contas dos recursos que são repassados a
entidades privadas e municípios. Em seguida, ele deu continuidade
a sua apresentação exibindo um fluxo de auditoria e como ela será
feita e que no caso do FEDCA a auditoria partiu do Gabinete do
Secretário da Controladoria, detalhando ainda como funciona o
fluxo desde seu planejamento. Além disso, Flávio explicou como
são feitas as recomendações da Controladoria e as etapas que
permeiam a auditoria, tudo com base na contextualização do
próprio FEDCA. Segundo ele, no caso do Fundo o Gabinete
solicitou uma auditoria afim de realizar uma análise dos repasses
realizados pelo FEDCA e em específico a avaliação de controle
interno referentes aos repasses realizados pelo Fundo. O
Representante da Controladoria Juliano frisou que o trabalho está
alinhado com todo o Planejamento Estratégico da Secretaria, e
estabelece prioridades de atuação durante o exercício de diversas
Secretarias. Flávio retomou a fala e apresentou os achados dos
relatórios e disse que o trabalho de avaliação do controle interno foi
unido a todas as questões comuns de uma auditoria, como:
encontros de propriedade, irregularidades decorrentes ou não de
alguma denúncia. Flávio disse também que foi observado no
relatório um equivoco por parte do Conselho e que foi colocado na
linha de risco, apontando os principais achados do relatório:
ausência de um setor específico para captar recurso próprio por
dedução do imposto de renda e fazer prestação de contas junto aos
doadores – destacando que esta ausência poderia trazer riscos e
assim prejudicar a política pública da criança e do adolescente,
diante da escassez de recursos; outro ponto foi a ausência de
informatização do manual de serviços, contendo o detalhamento da
estrutura organizacional do Conselho; outro ponto foram os riscos
de confusão entre as competências de um setor com do Conselho;
deficiência da divulgação do FEDCA na mídia e suas respectivas
ações; terceirização do monitoramento e avaliação dos projetos
aprovados com recursos do fundo, e que este tipo de terceirização
deve ser evitada e ser feita por uma pessoa ou um setor do próprio
órgão; ausência de verificação de planejamento financeiro durante
