8 - Ano XCIII • NÀ 126
a aprovação de um projeto; inconformidade no processo de seleção
dos municípios contemplados com a transferência de recursos do
Fundo a Fundo; ausência de declaração expressa no edital no que
se refere ao processo de seleção; ausência de escolha do comitê
externo de avaliação; ausência de especificação expressa no edital
quanto ao processo de monitoramento e avaliação do Conselho;
risco de depender de uma entidade externa para gerir as atividades
financeiras do CEDCA/PE, perdendo sua autonomia administrativa;
defasagem na especificação do objeto do contrato; irregularidade
nas licitações das empresas terceirizadas, o representante da
Controladoria abriu um parêntese para destacar que a palavra
irregularidade foi usada de maneira errônea que seria substituída
por uma impropriedade, e que ele faria um parecer para fazer esta
alteração; risco de depender de uma entidade externa para gerir as
atividades sociopedagógicas do CEDCA/PE, perdendo sua
autonomia administrativa; defasagem no Plano de aplicação do
Fundo; defasagem no controle contábil do FEDCA; defasagem na
publicização no âmbito do FEDCA; ausência de prestação de
receitas e despesas do Fundo a Controladoria; ausência de
estabelecimento do valor per capita para cofinanciamento dos
programas do Fundo a Fundo. Flávio então informa que encerra o
primeiro momento de coordenação da Controladoria, passando a
palavra para Juliano. A Conselheira Ana Gusmão pergunta quem
será responsável por fazer o monitoramento das possíveis
correções a serem feitas, apontadas pelo relatório. Flávio informa
que não trabalha com uma questão de indicação, mas que emite um
parecer dizendo se tal recomendação foi atendida ou não e que
encaminha para o Tribunal de Contas, que o relatório é também de
conhecimento da própria Gestão do Estado, que é responsabilidade
de um Contador junto ao núcleo da Controladoria, e que não
trabalha com uma linha de indicação direta. A Conselheira Lourdes
faz a observação que a queda na arrecadação de recursos para o
Fundo se justifica devido a uma ação civil contra uma verba casada
acobertada pela Resolução 19 para o FEDCA. Flávio informa que já
tem conhecimento desta observação, pois o auditor da Controladoria
já havia o informado, e que no relatório foi inserida esta queda para
que haja uma reflexão sobre o que fazer para evitar futuros
declínios. A Conselheira Lourdes parabeniza o trabalho do relatório
e diz que achou importante que o documento tenha registrado com
ênfase a necessidade de pessoal técnico para compor as diversas
áreas de apoio técnico administrativo do Conselho. A Conselheira
Ana Gusmão concorda com a Conselheira Lourdes e destaca que o
Pleno precisa ficar atento aos encaminhamentos feitos pelo
Colegiado para que não estejam em desacordos com deliberações
passadas e com o que a lei, em geral, diz e que este relatório
ajudará a nortear ainda mais as responsabilidades do Conselho,
melhorando ainda mais a política de defesa de crianças e
adolescentes. Ana Leão pediu a palavra para fazer a seguinte
observação com respeito a impropriedade falada, com respeito as
licitações das empresas terceirizadas – que fora apontada no
relatório. Ana informa que as duas licitações foram feitas pela SAD
e que dentro das recomendações do relatório existe uma solicitando
que a SAD seja comunicada sobre a irregularidade, sendo assim ela
pede que Flávio faça uma formalização sobre a alteração do termo
que ele informou que seria trocado – para que o setor jurídico possa
repassar para a SAD. Flávio comunica que será feito a ressalva
encontrada no parecer e que Ana fique tranquila, pois o equivoco
citado será corrigido no relatório. Clemente faz a ressalva que no
relatório o quadro de restauro seja mencionado qual a orientação foi
sugerida pela Controladoria. Flávio informa que no Plano de ação
poderá ser feito uma justificativa com relação ao assunto. O
Conselheiro Daniel Barros pergunta como o Conselho pode
interpretar o relatório a partir do ponto de vista de correções de
falhas, sobretudo sobre a prestação de contas – com base nos
dados objetivos apontados no relatório. O Conselheiro José Ricardo
sugere que por questão de ordem, acha importante que o momento
seja de esclarecimentos sobre a exposição do relatório e que em
outra ocasião seja debatida com mais calma as providências que o
Pleno tomará sobre as prestações de contas, e que é preciso ser
feito todo um resgate histórico para fomentar o debate e subsidiar as
possíveis correções. O Conselheiro Daniel Barros informa que está
apenas chamando a atenção para a importância do relatório e como
ele poderá ser interpretado para ajudar nas possíveis deliberações
que surgirem – e que não está fazendo nenhum juízo de valor ou
propondo nenhum tipo de encaminhamento para aquele momento.
O Conselheiro Mallon Aragão parabeniza o relatório e diz que
pontos importantes que foram citados já eram de conhecimento de
todos e que o Estado tem responsabilidade sobre muitos deles. A
Conselheira Danielle de Belli diz que o relatório precisa ser visto
ponto a ponto, sobre cada questão apresentada e que ele tem
caráter educativo, deliberativo e de apontamento das
responsabilidades. O representante da Controladoria, Juliano,
responsável pela prestação de contas e retomada de contas,
começou a fazer sua apresentação. Juliano falou sobre o objetivo
do relatório, o período de quando ele foi realizado e citou os quatros
achados apontados no trabalho, que foram: a ausência de prestação
de contas; prestação de contas efetuadas fora do prazo; ausência
de documentos nos processos de prestação de contas; e controle
do prazo para prestação de contas inadequado e insuficiente. Logo
após, ele destacou que o momento era de fazer a leitura de tudo
que foi apontado, fazer uma observação das impropriedades e
irregularidades para assim tomar medidas. Juliano informou que
após a exposição do relatório, a Controladoria tem como costume
criar um Plano de Ação, onde são definidas as pessoas técnicas
dentro de cada tipo de ação para tentar solucionar os problemas
apresentados. Juliano sugere que após o CEDCA/PE definir as
pessoas chaves para executar as tarefas, seja marcada uma nova
pauta com a Controladoria para que ela auxilie assessore o
andamento das soluções e correções. O Conselheiro Daniel Barros
pergunta quais os documentos que faltam na prestação de contas e
se houve algum repasse sem convênio nenhum. Juliano informa
que esta parte de convênios entrou no objeto da auditoria e que
quando a analise foi feito, foi realizada uma amostra dos convênios
que seriam analisados e que sobre os documentos, eles estão
todos descriminados no relatório. O Conselheiro Arnaldo Sampaio
destaca que na sua interpretação o CEDCA/PE precisa passar por
uma reestruturação administrativa, um aumento no quadro de
funcionários para que seja atendida a demanda que existe e
pergunta se está correto. O Conselheiro José Ricardo elogia o
trabalho e destaca dois pontos: o primeiro, que sejam entendidos
todos os motivos pelos quais essas falhas aconteceram e o
segundo é com relação ao quadro de funcionários que é insuficiente.
O Conselheiro Silvan José também elogia e pergunta se há a
necessidade de uma auditoria maior em todos os projetos e
convênios. A Conselheira Danielle de Belli destaca novamente que
o Conselho deve mergulhar ponto a ponto do relatório e tornar pauta
do Colegiado o acompanhamento de todas as prestações. Flávio
responde que a falta de funcionários é um dos problemas, mas é
importante também que controles, sobretudo de prazos, sejam
usados para minimizar as falhas apontadas. Explicou também que
a amostra tem a finalidade de identificar um problema macro, mas
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
que um responsável pode se aprofundar e tentar detectar outros
problemas que possam fazer parte da falta de prestação de contas
por parte dos convênios, o motivo pelo qual ela não aconteceu. E
que o próprio Conselho pode a qualquer momento solicitar uma
auditoria sobre qualquer projeto ou convênio, basta que aja uma
necessidade. Juliano explica que exemplos de outros Estados
podem ser seguidos para possivelmente solucionar algum problema
parecido e encontrado nos relatórios do CEDCA. A Conselheira
Lourdes pergunta, que quando se fala em ausência de prestação de
contas, se trata da carência da prestação com relação a entidade
conveniada e o FEDCA, ou de colocar a prestação de contas no
E-FISCO. Juliano explica que com relação ao recebimento da
prestação da entidade de acordo com o seu lançamento no
E-FISCO. Juliano lembra a importância de em outro momento mais
a frente – agendar reuniões específicas com as pessoas chaves de
cada setor. A Conselheira Lourdes Viana informa que o CEDCA tem
todo o interesse de seguir as recomendações dos relatórios. Ela
perguntou se a Controladoria recebeu alguma resposta sobre o
atraso dos prazos de resposta. Flávio informou que não e explicou
que havia tentado se reunir com o CEDCA/PE em outras ocasiões,
mas por motivos de redução no contingenciamento da Controladoria
e outras problemas de falta de agenda, não pode acontecer. Flávio
informou que o atraso já está justificado e que se for preferência do
CEDCA/PE poderá ser formalizado mediante ofício, a ser
encaminhado para Controladoria e assim o Conselho ficar
resguardado. A Conselheira Ana Gusmão fala que o Conselho
precisa ficar atento a sua responsabilidade e que todos vão precisar
se debruçar para resolver todas as recomendações. Além disso, a
Conselheira acredita que com o Planejamento muitas soluções
poderão ser apresentadas e os encaminhamentos surgirão. A
Conselheira Ana Gusmão perguntou quem é o responsável pela
prestação de contas do Conselho; qual a responsabilidade do Pleno
no monitoramento interno; como a estrutura do Conselho se
relaciona com as estruturas de terceirização, onde quais são
possíveis terceirizar. O Conselheiro Rinaldo pergunta como seria o
direcionamento para entender a rotina de cada um no CEDCA/PE.
O Conselheiro Romero Silva diz que enquanto Sociedade Civil
precisa destacar que a falta de repasse de recursos por parte do
Estado, pode estar colocando em risco a vida de crianças e
adolescentes que poderiam estar sendo atendidos e recebendo
assistência – e que a Lei do Fundo é que responde a essas
necessidades. Na ocasião ele destaca que a lei 10.973 de 1993,
que aponta a criação do Fundo, dizendo a competência do
Conselho dentro deste processo de gestão do Fundo e que também
é competência do Conselho fiscalizar a aplicação de recursos –
frisando que com isso entende-se que era responsabilidade do
Pleno fiscalizar todo o processo de prestação de contas e utilização
de recursos do FEDCA. O Conselheiro Romero informou que essa
responsabilidade agora também é sua, pois ele também faz parte
do Colegiado e lembrou que o Conselho é um ordenador de
despesas juntamente com a Secretaria Executiva do CEDCA/PE e
que uma não observância das atribuições do Conselho implica em
uma responsabilização do Colegiado, sim. Clemente pede a fala e
diz que no Conselho não existia uma pessoa para ficar responsável
pelos convênios e que foi preciso trazer um profissional para ficar
responsável por esta parte e que por conta da grande quantidade de
convênios o problema foi levado a Pleno e foi deliberada a
contratação de uma empresa para dar suporte ao trabalho. Ele
explicou mais sobre os convênios que não apresentaram prestação
de contas, por parte das entidades, e destacou também que tudo
informado pelo relatório já havia sido levantado pela equipe do
financeiro, apresentado e informado a Diretora Executiva. Clemente
informou que por falta de mão de obra, o Setor Financeiro está
buscando solução para os itens elencados. Além disso, ela
destacou que essa pauta era pra ter sido debatida desde o mês de
outubro de dois mil e quinze, informou também que não havia um
Plano de Ação antes porque o Pleno deveria ser emponderado
sobre a situação apresentada. A Diretora Executiva sugere que seja
feita uma reunião com as entidades que não prestaram contas e
que neste momento haja um representante da Controladoria para
prestar uma assessoria, com o apoio da Presidência do Conselho e
assim encontrar soluções. Ela também destacou que como uma
das primeiras medidas foi atualizar as informações do E-FISCO e
que outras medidas sobre encaminhamentos e empoderações para
o Conselho já estão sendo feitas, além disso, ela destacou que está
mobilizando toda a equipe para fortalecer as recomendações do
relatório e assim buscar soluções. Juliano informou que criará um
email para se manter em contato com o CEDCA/PE e na medida
que informações forem sendo inseridas no Plano de Ação a
Controladoria estará auxiliando. Flávio informou todas as
ferramentas que podem ser usadas pelo Conselho para solicitar
ajuda da Controladoria e agradeceu a contribuição do Colegiado. A
Conselheira Lourdes Viana agradeceu a presença dos dois
representantes da Controladoria e deu procedimento a Assembleia
passando para o próximo ponto de pauta que foi a Premiação do
Arte Livre. A Conselheira Gabriela Moura começou a fazer uma
apresentação sobre o Concurso junto com o Conselheiro Silvan
José. De início o Conselheiro Silvan informou que o a Nona Edição
do Prêmio Arte Livre “Trabalho infantil não é legal” seria no dia trinta
e um de março no Teatro Beberibe a partir das treze horas, falou a
quantidade dos premiados e a capacidade do espaço da premiação;
destacou quem seriam os convidados para o evento e as
representações governamentais convidadas e sugeriu que
parceiros e doadores também fossem chamados – alegando a
importância que o momento justificaria as doações dos supracitados.
A Conselheira Gabriela Moura falou sobre a programação do evento
e informou ao Pleno a ideia de criar um banner com o trabalho de
cada aluno vencedor e assim criar uma exposição no hall do teatro,
onde depois esta exposição seguiria de forma itinerante pelas
escolas vencedoras e outros espaços públicos. O Pleno aprovou a
ideia e deliberou que poderia ser feita. O Conselheiro Silvan José
informou que por uma questão de logística os termos seriam
assinados e as notas fiscais entregues em um espaço na frente do
teatro – para assim não inviabilizar o tempo da premiação em si.
Ana Elizabeth informou que é importante lembrar aos vencedores
que as notas fiscais e os termos são a comprovação das doações.
O Pleno aprovou também esta ideia. O Conselheiro Silvan continuou
falando sobre a programação do evento e falou sobre a composição
da mesa, além disso – frisou que as falas dos participantes da mesa
precisam ser bem direcionadas com pouco tempo de exposição e
que a Escola de Circo seria responsável por fazer a cerimônia da
festa. A Conselheira Gabriela falou como seria a entrega dos
prêmios e como os premiados seriam chamados. A Diretora
Executiva falou sobre todos os custos da Premiação e os gastos
com materiais. O Conselheiro Silvan finalizou a apresentação. O
Conselheiro José Ricardo teve a fala e sugeriu que o Pleno
pensasse em quais locais a exposição dos banners iria; a segunda
proposta é que todos os envolvidos no Arte Livre fossem convidados.
O Conselheiro Silvan concordou com as sugestões do Conselheiro
José Ricardo. O Conselheiro Mallon Aragão disse que sentiu falta
de representantes do Fórum DCA e Conselheiros Tutelares na
composição da Mesa. Com isso, a Conselheira Gabriela Moura
sugere que os convidados sejam definidos naquele momento. O
Conselho decidiu que seriam convidados para a mesa: A presidente
do CEDCA/PE, um representante do Governador ou o Governador
do Estado, um Adolescente ou Criança (onde somente esses três
teriam fala), os outros convidados seriam representantes do
FEPETIPE, do Fórum DCA, algum Conselheiro Tutelar,
representante do Ministério Público, um financiador, um
representante da Secretaria de Educação e algum Avaliador do
Concurso. Logo após foram lidos os informes e em seguida, a
presidente agradece a presença e participação de todos(as),
encerrando a Assembleia.
Lourdes Viana Vinokur
ATA DA 123ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 18 de abril de 2016
No dia dezoito de abril de 2016, às treze e cinco, no CEDCA/PE,
localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças, Recife, PE, foi
realizada a centésima vigésima terceira Assembleia Extraordinária do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes
conselheiros(as): Hemi Monique Vilas Boas de Andrade, titular do
Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE/
PE; José Ricardo Oliveira, titular do Centro Dom Helder Câmara de
Estudos e Ação Social – CENDHEC; Eliane Maria de Castro Silva,
titular da Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil; Lourdes
Viana Vinokur, titular do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno
Produtor - CEDAPP; Natuch Lira suplente do Centro Dom Helder
Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Danielle da Mota
Bastos, titular da Secretaria de Educação; José Rinaldo Carvalho
da Silva, titular da Secretaria de Defesa Social; Silvan José,
suplente da Secretaria de Defesa Social Laura Mota Gomes, titular
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; Ana Lúcia Gusmão
Brindeiro da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; Daniel
Pereira Barros, titular da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude (SDSCJ); Mallon Francisco Felipe Rodrigues
de Aragão, titular da Associação de Desenvolvimento de
Assistência Social de Itaquitinga; Tarciana dos Santos, suplente da
Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de
Itaquitinga; Gabriela Moura Otaviano de Souza, titular do Gabinete
do Governador; Danielle de Belli Claudino, suplente do Gabinete do
Governador; Edna Claudino Diniz, suplente da Secretaria de
Planejamento e Gestão – SEPLAG; Arnaldo Garcia de Alencar
Sampaio, titular da Associação de Karatê Goju-Ryu de
Pernambuco; Elisângela Pereira da Silva, suplente Associação de
Karatê Goju-Ryu de Pernambuco; Romero José da Silva, titular
Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares –
GAJOP; Deila do Nascimento Martins, suplente do Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organizações Populares – GAJOP;
Solange Maria de Souza Loureiro, suplente da Secretaria de Saúde;
Ana Cláudia, titular da Secretaria de Saúde. Também registra-se a
presença da equipe técnica do CEDCA: Ana Leão, José Clemente da
S. Neto, Ana Elizabeth H. de Castro, Elida Santos, Kalline Gabrielle
da Silva, Jamesson Vieira, Márcia Santos, Sérgio Ricardo,
Convidados: Josenildo Sinésio da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude (SDSCJ); Eleonora Pereira do
Movimento Mães Pela Igualdade; Moacir Carneiro da FUNASE;
Silvino José do Fórum DCA. A Presidente do Cedca/PE – Conselheira
Lourdes Viana cumprimentou a todos os presentes e deu início à
assembleia solicitando que todos se apresentassem. Após a rodada
de apresentação, a Presidente solicitou que a Comissão Especial
aprovada na 327ª Assembleia Ordinária, para acompanhar o caso do
adolescente assinado – que estava sob proteção do PPCAAM –
informasse a todos quais sugestões teriam a apresentar. O
Conselheiro José Ricardo destacou que a relatoria do caso só deverá
ser apresentada, em plenária, ao final de todas as tarefas deliberadas
em Pleno para a Comissão, que seriam: a realização da escuta dos
profissionais, análise documental e acompanhamento do inquérito do
caso. A Conselheira Ana Gusmão concorda com o Conselheiro José
Ricardo, sobre o desvio das atribuições da comissão – e explicou
parte dos trabalhos realizados pela Comissão, bem como detalhes
sobre os programas de proteção, além da importância das relatorias
das reuniões como base de registro. O Conselheiro Arnaldo Sampaio
questiona o que exatamente a Comissão fez para ser apresentada ao
Pleno. A Conselheira Lourdes destaca as atribuições da Comissão e
informa que a mesma não pode deliberar sobre os fatos encontrados,
e que todas as informações precisam ser levadas ao Pleno para que
o Colegiado delibere e faça encaminhamentos. O Conselheiro José
Rinaldo explicita pontos do relatório e afirma que a relatoria não está
concluída e necessita da contribuição dos outros membros. O
Conselheiro Mallon pergunta o que atrapalhou o andamento dos
trabalhos da Comissão e que seja resolvido de forma democrática. A
convidada Eleonora Pereira falou que vem acompanhando o caso e
que sua preocupação com uma violação de direitos humanos dentro
de um programa de proteção, passa pela ideia do desequilíbrio
emocional de quem deveria estar agindo com serenidade para
solucionar. Além disso, ela fez questionamentos se a mãe e a família
do adolescente estão sendo cuidadas e que cuidados são esses. A
Conselheira Ana Gusmão respondeu o questionamento sobre a
família do adolescente e informou todos os acompanhamentos que
foram e estão sendo feitos com ela. A Conselheira Edna Claudino
sugere que a Comissão se subsidie da analise de outras comissões
e assim possa trazer informações importantes para o Pleno,
causando mais celeridade ao processo de deliberações. A
Conselheira Lourdes sugere que o Colegiado faça os
encaminhamentos sobre o ponto de pauta. O Conselheiro Mallon
aconselha que seja definido se a Comissão atual será mantida ou
será refeita e que sejam definidos prazos para que a mesma
apresente os resultados das tarefas. A Conselheira Lourdes lembra
quem são os componentes da atual Comissão: a Conselheira Hemi,
o Conselheiro Romero, o Conselheiro José Rinaldo, a Conselheira
Ana Gusmão, e um membro da Presidência. A Conselheira Laura
Gomes sugere que tanto o GAJOP, como a Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos não façam parte da Comissão por conflitos de
interesses. A Conselheira Deila destaca que o GAJOP não tem
interesse algum de voltar a executar o PPCAAM ou outro programa
de proteção e que o único interesse da Instituição é colaborar com
toda a sua expertise. A Conselheira Laura Gomes informa que sua
colocação se refere ao conflito de interesses emocionais – e que em
nenhum momento estava se referindo a competência e a qualidade
da expertise do GAJOP. O Conselheiro Arnaldo fala que se houver
algum conflito de interesse, este parte muito mais da Secretaria de
Justiça, pois ela é responsável pela Coordenação do Programa. A
Conselheira Hemi resgata todo o fato do dia que a comissão se
reuniu e destaca que todos devem ter maturidade de entender as
falhas que existiram no processo e saber se há ou não algum conflito
e se esse conflito não vai atrapalhar a continuidade do trabalho. A
Recife, 9 de julho de 2016
Conselheira Danielle de Belli acredita que todos os membros da
Comissão possuem expertise e competência para continuar na
Comissão, e que com um planejamento melhor o trabalho será
executado com mais qualidade. O Conselheiro Daniel Barros lembra
que é muito sério apontar que se há algum conflito de interesse, este
será da Secretaria de Justiça, pois todas as Instituições e pessoas
envolvidas são de extrema competência. O Mallon solicita que seja
feito os encaminhamentos e que o Pleno coloque em votação a
recomposição da Comissão, a escolha dos Conselheiros (as), a
definição do objeto do processo e a também o prazo para
posicionamento final da Comissão. O Conselheiro José Ricardo
pergunta se a Conselheira Ana Gusmão se sente pressionada em
fazer parte da Comissão. A Conselheira Ana Gusmão responde que
não se sente pressionada e diz que o envolvimento emocional
colocado sobre o caso, não anula a expertise das Instituições que
fazem parte da Comissão e das pessoas envolvidas e acredita que
todos possuem competência para permanecerem na Comissão e
darem procedimento ao trabalho. O Conselheiro Romero Silva deixa
claro tudo que aconteceu no dia da reunião e que apenas algumas
atribuições da Comissão não foram realizadas e pediu desculpa a
todos por não terem executado as deliberações do Pleno. A
Conselheira Lourdes Viana fala como encaminhamento a
continuidade da equipe da Comissão e lembra os três pontos que a
Comissão precisa trabalhar: fazer escuta dos profissionais, analise
documental e o acompanhamento do inquérito. A Conselheira
Lourdes pergunta se todos concordam sobre a continuidade da
Comissão e delibera um prazo de dois meses de apresentação
dessas deliberações. O Pleno aprova os encaminhamentos. A
Conselheira Lourdes Viana da passa para o segundo ponto de pauta
que trata da situação da Diretora Executiva do CEDCA/PE, que
entregou um pedido de exoneração e até o presente momento não
havia sido exonerada ou substituída. A Presidente do Conselho fala
sobre o organograma do CEDCA/PE e sobre o déficit de profissionais
para atender as demandas do Conselho. A Conselheira Lourdes
Viana informa que a Presidencia encaminhou ao Palácio um Ofício
sugerindo a nomeação do nome da advogada de Nathália Valadares
o cargo da Secretaria Executiva, cujo nome foi aprovado pelo Pleno
deste CEDCA na Assembléia Ordinária ocorrida em 10 de agosto de
2015. A Conselheira Lourdes destaca também que recebeu uma
ligação de Rosa Barros dizendo que já estava indicada para o cargo,
mas que mesmo conhecendo todas as competências de Rosa Barros
e todo carinho que sente por ela, acredita que a mesma não possua
o perfil técnico para o cargo. A Conselheira Ana Gusmão,
representando o Governo, informa ao Conselho a indicação do nome
de Rosa Barros e aproveita a ocasião para falar sobre o currículo da
indicada. O Conselheiro Romero Silva concorda com a competência
de Rosa Barros e seu empoderamento na luta de direitos da criança
e do adolescente, porém destaca que a indicação da mesma sem
que haja de forma democrática a deliberação do Pleno já está bem
definida e que não vale a pena mais discutir o que já está definido. O
Conselheiro Romero destaca que no momento que a Presidência do
CEDCA/PE observar que não há competência para exercer o cargo
poderá devolver a pessoa e buscar uma nova indicação. O
Conselheiro José Ricardo fala sobre a forma do Gabinete do Governo
decidir quem será a Diretora Executiva do CEDCA, de forma arbitrária
e sem considerar a decisão do Conselho, acredita está sendo violado
e desrespeitado o diálogo democrático e acredita que a atitude é
autoritária. O Conselheiro José Ricardo questiona se o Conselho
aceitará esta situação e que Rosa Barros não teria competência para
assumir o cargo de Diretoria. Acredita que o cargo deva estar em
cheque. O Conselheiro Mallon diz que quando o Governo indica um
nome, esta pessoa já foi discutida no Palácio e previamente já
colocada para assumir o posto. A Conselheira Danielle de Belli fala
sobre a surpresa da carta enviada pela Presidência e do contexto
para indicação de Rosa Barros, fala que a presidência deveria trazer
ao pleno os documentos enviados e não concorda com os
argumentos usados para não indicação de Rosa. A Conselheira
Gabriela Moura diz que fica surpresa com a carta enviada pela
Presidência contra a indicação de Rosa Barros.
A Conselheira Daniele Cristini fala sobre a falta de capacidade
de entendimento de Rose Santos sobre a política da criança
e do adolescente, que foi usada pela Sociedade Civil como
argumento para desqualificar a indicação de Rose e que agora
a mesma Sociedade Civil está usando um argumento contrário
para a indicação de Rosa Barros – com isso a Conselheira diz que
precisa entender o que está acontecendo para a não aceitação
do nome de Rosa Barros. O Conselheiro Silvan José falou sobre
a importância do funcionamento das ações do Conselho que
estão paradas pela falta de uma Secretaria Executiva e que o
mais importante em qualquer indicação vem a ser o trabalho que
a pessoa apresentar. A Conselheira Tarciana Santos discorda
em partes da palavra do Conselheiro Silvan, sobre quem está no
cargo tanto faz e o que importa é o trabalho. A Conselheira diz
que precisa, sim, existir um perfil – seja ele para qualquer cargo
do Conselho e sugere que outros nomes sejam apresentados –
tanto pelas representatividades do Governo, como da Sociedade
Civil. O Conselheiro Daniel Barros diz que o CEDCA parece
viver uma crise conceitual e que muitas vezes não se enxerga
dentro do Sistema de Garantia de Direitos e acredita que é
preciso resgatar o aspecto conceitual do Conselho. O Conselheiro
destaca que as atribuições devem ser respeitadas. A Conselheira
Ana Cláudia não acha que exista um lado contrário e fortalecer
o consenso, que ninguém trouxe nomes prontos e propostas.
Precisa ter cuidado e respeito no que é dito e que o contraditório
é bom para o crescimento do diálogo. A Conselheira Lourdes
corrobora com a fala da Conselheira Ana Cláudia e informa que
a Sociedade Civil pede para se reunir e chegar a uma opinião.
O Pleno acata o pedido. Após o pedido de tempo da Sociedade
Civil o Pleno retoma com a fala do Conselheiro Arnaldo Sampaio
sobre a possibilidade de consenso com as representatividades do
Governo e que outros nomes fossem apresentados, com exceção
do nome de Rosa Barros. A Conselheira Lourdes fala que a
Sociedade Civil fica no aguardo de novos nomes como indicação
para o cargo e que na próxima reunião sejam apresentados. O
Conselheiro Silvan diz que fica preocupado pela resistência
e que há um consenso e precisa entender qual o perfil para o
cargo, como sugerido pelo Conselheiro Mallon traçar perfis
e definir para o cargo de diretora um manual de atribuições. O
Conselheiro Arnaldo diz que vale salientar que boas partes das
atribuições são subjetivas e que a sociedade não concorda com
o nome de Rosa. O Conselheiro Silvan fala que os argumentos
de não aceitação do nome de Rosa Barros, são frágeis. Josenildo
Sinésio pede cinco minutos para se reunir com a representação
governamental. O Pleno acata o pedido. No retorno, a Conselheira
Edna declara que a representação Governamental mantém o
nome de Rosa Barros e devolve a prerrogativa pra sociedade civil
apontar um novo nome. O Conselheiro Mallon solicita o pedido
de vista a matéria não votada em um prazo de 15 dias – para
ser apresentada no próximo Pleno. A Plenária acatou o pedido
e deu procedimento a Assembleia. A Conselheira Lourdes Viana
convidou o Presidente da FUNASE, o senhor Moacir Carneiro
