Disponibilização: sexta-feira, 10 de março de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1822
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de Justiça;6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
40 Apelação nº 0005047-72.2010.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL)
Apelado
: Vilela Carimbos e Impressos Ltda
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1. A teor do artigo 174 do CTN: “a ação para a cobrança
do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A constituição definitiva ocorre: a) com
o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso;2. Com efeito, observa-se,
repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada
em 29/01/2010, sendo, os referidos créditos referentes a 28/02/2005 e 31/08/2005.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;4.
Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
41 Apelação nº 0747903-05.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L)
Apelado
: Caixa Escolar de Ensino Fundamental Jayme de Altavila
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
42 Apelação nº 0749974-77.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L)
Apelado
: Astral Consultoria e Negocios Ltda
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
43 Apelação nº 0748834-08.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L)
Apelado
: Prime Comercial Importacao e Exportacao Ltda
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
44 Apelação nº 0753446-86.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Apelado
: Dalmo Peixoto S.A. Indústria e Comércio
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
45 Apelação nº 0737986-59.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Apelado
: MANOEL MESSIAS DA SILVA GINASTICA ME
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
46 Apelação nº 0752668-19.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Apelado
: ISRAEL MOREIRA DOS SANTOS
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
47 Apelação nº 0739243-22.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
