Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2059
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A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
41 Agravo de Instrumento nº 0805104-16.2017.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG)
Advogado
: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Agravado
: Jorio Moura da Silva
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO
DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA
DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL
A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
42 Agravo de Instrumento nº 0805372-70.2017.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG)
Advogado
: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Agravado
: Gerson Sebastião de Lima
Advogado
: Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL)
Advogado
: Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL)
Advogado
: Jadson Rodrigues da Silva (OAB: 13134/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO
DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA
DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL
A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
43 Agravo de Instrumento nº 0800074-63.2018.8.02.0000 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)
Agravado
: Cícero Cristovão da Silva
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO
DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA
DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL
A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
45 Reexame Necessário nº 0000843-49.2010.8.02.0012 , de Girau do Ponciano, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
Remetente
: Juízo
Advogado
: Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
Parte 1
: Francisco Henrique de Abreu da Silva
Advogado
: Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
Parte 1
: Frank Henrique de Abreu da Silva
Advogado
: Soriano Santos Torres (OAB: 5561/AL)
Parte 2
: Município de Girau do Ponciano
Procurador
: Joyce Rafaela Maciel Santos (OAB: 8471/AL)
Advogado
: André Felipe Marques Pinto (OAB: 9606/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
EMENTA :CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA ILÍQUIDA
CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA N.º 490 DO STJ. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL. MATÉRIA QUE DEVE SER
DISCIPLINADA POR LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, C/C art. 61, §§ 1º e 2º DA CF/88). EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA
QUE FIXA PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
