Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2235
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Advogado
: Alan Souza Arruda (OAB: 10746/AL)
Advogada
: Rafaela Macias Gazzaneo (OAB: 9951/AL)
Parte 01
: Rosineide Correia Nóia
Advogado
: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL)
Advogado
: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL)
Advogado
: Alan Souza Arruda (OAB: 10746/AL)
Advogada
: Rafaela Macias Gazzaneo (OAB: 9951/AL)
Parte 01
: Viviane Pereira da Silva
Advogado
: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL)
Advogado
: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL)
Advogado
: Alan Souza Arruda (OAB: 10746/AL)
Advogada
: Rafaela Macias Gazzaneo (OAB: 9951/AL)
Parte 02
: Município de Pariconha
Procurador
: Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 249222/BA)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO
ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO
E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA. NOMEAÇÃO E POSSE VOLUNTÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL ANTES MESMO DA DECISÃO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/15. ROSINEIDE CORREIA NOIA CLASSIFICADA NA
10ª COLOCAÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIA A EXISTÊNCIA DE 02 VAGAS PARA O CARGO CONCORRIDO. AUSÊNCIA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
PRECEDENTES DO STF E STJ. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À DEMANDANTE VIVIANE PEREIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO
CPC/15, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA, E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO
POR ROSINEIDE CORREIA NOIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO PRIMEIRO GRAU POR ROSINEIDE CORREIA NOIA.
OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015.
DECISÃO UNÂNIME.
17 Reexame Necessário nº 0703122-92.2013.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: Juízo
Parte 01
: Benedita Marlene Santos Ferreira
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Defensor P
: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 1D/EP)
Parte 01
: Maria Izabel de Lima Silva
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Defensor P
: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 1D/EP)
Parte 02
: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal
Procurador
: Rudérico Mentasti (OAB: 1432/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DO PRAZO PARA QUE AS IMPETRANTES
APRESENTEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL 021/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AFASTADA. EXECUÇÃO DO CERTAME EMPREENDIDA POR INSTITUIÇÃO FEDERAL POR DELEGAÇÃO DA UNCISAL. SITUAÇÃO
QUE NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNCISAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO
DO REFERIDO ATO DEVERIA TER OCORRIDO TAMBÉM NOS SITES OFICIAIS DA FUNDEPES E DA COPEVE. EDITAL DE
ABERTURA DO CERTAME QUE PREVIA A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DESSA ETAPA DA SELEÇÃO APENAS NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU AOS PARÂMETROS DO EDITAL. LAPSO TEMPORAL DE POUCO
MAIS DE DOIS MESES CONTADOS DO RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
21 Apelação nº 0078679-39.2007.8.02.0001 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Apelada
: Maria Salete Viana
Advogado
: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL)
Advogada
: Thaciana Gleide Tavares Lima da Silva (OAB: 8176/AL)
Apelante
: Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito
Advogado
: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP)
Advogado
: Carlos José de Sá Pereira Filho (OAB: 21352/PE)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE
DA EMPRESA ESTIPULANTE QUANDO CRIA NO SEGURADO A EXPECTATIVA DE QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
