Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2235
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22 Apelação nº 0004296-37.2000.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital
Apelado
: Jose Benedito da Mota
Advogado
: Eduardo Wayner Santos Brasileiro (OAB: 4392/AL)
Advogada
: Sinara Marcia Santos Brasileiro (OAB: 4376/AL)
Apelante
: Faceal-Fundacao Ceal de Assistencia Social e Previdencia
Advogado
: André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL)
Advogado
: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL)
Advogado
: Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB: 7051/AL)
Advogado
: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
Advogada
: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. PROPOSTA QUE VINCULA O PROPONENTE. CONTEÚDO
QUE INTEGRA O CONTRATO. BOA-FÉ. DEVER DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
23 Apelação nº 0018208-18.2011.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Empresa Viva Ambiental
Advogado
: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
Apelante
: Jose Crilton dos Santos
Advogado
: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB: 10227/AL)
Apelada
: Valéria da Conceição Santos
Advogado
: André Mendes Lima (OAB: 8160/AL)
Testemunha
: Denise Oliveira da Silva
Testemunha
: Girlene dos Santos
Testemunha
: José Gilvan Gomes
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE MENOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TESE DA CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
24 Apelação nº 0700119-36.2014.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
Apelante
: Companhia Energética de Alagoa - CEAL
Advogada
: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Apelado
: Francisco Edilson Maia da Costa
Advogado
: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAJUDICIALMENTE, NO
CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE ENTENDEU TER HAVIDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E
FIXOU HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA, NA VERDADE, DE TRANSAÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS
QUE DEVERIAM TER SIDO DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. ART. 26, §2º, DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE
RECURSO DA PARTE QUE FOI CONDENADA À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
25 Apelação nº 0719001-42.2013.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Vera Lucia Valois Lobo
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Diogo Hamul de Melo Marinho (OAB: 9635/AL)
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Advogada
: Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL)
Advogada
: Vanessa Roda Pavani (OAB: 7498/AL)
Advogado
: Danilo Pereira Alves (OAB: 10578/AL)
Advogado
: Márcio Barbosa (OAB: 11743/AL)
Advogada
: Gilvana Ribeiro Cabral (OAB: 7134B/AL)
Advogado
: Mariana de Almeida e Silva (OAB: 11745/AL)
Advogada
: Andréa Cláudia Moraes de Castro Brasil
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: ESTADO DE ALAGOAS
Procurador
: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE AS AUTORAS PLEITEIAM,
COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, O REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS, EQUIVALENTE
AO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO TECT-8, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, O QUAL ESTARIA OCUPANDO
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSE SIDO PRETERIDA EM SUA PROMOÇÃO. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. O TRIBUNAL PLENO DESTA
CORTE, AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802720-51.2015.8.02.0000, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, QUE
TRAZ A PREVISÃO DO CARGO EM QUE AS AUTORAS BUSCAM SEU REENQUADRAMENTO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
