TJAL 14/10/2022 -Fl. 42 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano XIV - Edição 3163

42

Fazenda Pública Adjunto
Reclamante : Estado de Alagoas.
Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL).
Reclamado : 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió/AL.
Procurador : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL).
Reclamado : Álvaro Domingos Affonso Monteiro.
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Reclamado : Ana Paula de Souza Valente.
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Reclamada : Moana Karine de Magalhães Costa.
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Reclamado : Luciano Santos Alves.
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A SUA
ALTA COMPLEXIDADE E DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA ILÍQUIDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA ACOSTOU PLANILHA
DISCRIMINANDO O MONTANTE RETROATIVO COBRADO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DELIMITOU A EXTENSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO OS VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS A CADA AUTOR. IMPROCEDÊNCIA.01 - O
Magistrado, após constatar a ausência de planilha atualizada referente ao montante retroativo cobrado, e diante da “necessidade de
prolatação de sentenças líquidas em Juizado (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995)”, determinou que a parte autora suprisse a
referida falta, o que restou plenamente atendido, tendo proferido a Sentença com base nessa documentação, o que refuta a alegada
complexidade da demanda.02 - A Sentença prolatada, mantida na íntegra pela Turma Recursal da 1ª Região, delimitou expressamente
a extensão da obrigação de fazer, qual seja, de majoração vencimentos dos autores de acordo com a carga horária de 40 (quarenta)
horas, bem como dos valores retroativos a serem pagos a cada um dos servidores, fixando a quantia de R$ 13.889,04 (treze mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), acrescidas de juros de mora desde a citação, utilizando o índice aplicado a caderneta
de poupança e correção monetária pela TR desde o vencimento de cada parcela, sendo a precisa definição do montante final, após
incidência dos consectários legais estabelecidos, dependendo apenas da realização de simples cálculos aritméticos.RECLAMAÇÃO
ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Secretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Maceió, 13 de outubro de 2022.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes
Secretário(a) Tribunal Pleno

Direção Geral
A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a
composição das seguintes publicações:
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA RECOMENDAÇÃO N° 02/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OITIVA
DE TESTEMUNHAS E PARTES PELOS CONCILIADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, tendo em vista a relevância
do tema disposto e,
CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da Gestão do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, a fim de
contribuir para uma melhor Prestação Jurisdicional, com facilitação do acesso à Justiça e da efetivação do princípio constitucional da
razoável duração do processo( art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal);
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Parágrafo Único do art. 1° da Recomendação n° 02/2013, da Coordenadoria dos Juizados Especiais que passa a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. As audiências a que se referem as disposições do Caput deste artigo, não alcançam a hipótese de tomada de
decisão, exigindo-se necessariamente a presença do Juiz Titular no ambiente do ato Processual que atuará, obrigatoriamente, quando
necessário decidir.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Juízes e Chefes de Secretaria dos Juizados Especiais
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Maceió, 13 de outubro de 2022.
Des. Orlando Rocha Filho
Coordenador Geral dos Juizados Especiais

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