TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DESPACHO
8026309-72.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: M. B. C. D. J.
Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A)
Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A)
Devedor: E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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Processo: PRECATÓRIO n. 8026309-72.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: MARIA BERNADETE CALMON DE JESUS
Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429-A), SILVINO DE ALENCAR BARROS (OAB:BA29233-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de precatório oriundo em trâmite neste NACP, sendo credora MARIA BERNADETE CALMON DE JESUS e devedor o
ESTADO DA BAHIA.
Foi constatada a irregularidade do precatório, face à ausência de documentos essenciais, razão por que o precatório foi
cancelado.
Intimada, a parte credora formulou pedido de reconsideração, sustentando que o documento de identificação do credor e a
planilha de cálculo correspondente ao valor requisitado no ofício precatório foram apresentados por ocasião do registro do
precatório.
É o que importa relatar. DECIDO.
Compulsando os autos, constata-se que a planilha de crédito foi anexada conforme o ID 18117129; embora seu valor não
coincida com o valor do precatório, nota-se que a decisão homologatório dos cálculos fixou novo valor (ID 18117118). Já o
documento de identificação do credor, foi anexado o CPF de outra credora, distinta da autoria deste precatório. Todavia, no
formulário de expedição do precatório ( ID 18116506 ) consta o CPF que condiz com a parte credora do ofício e da autuação.
Verificada, portanto, a regularidade formal do precatório, independentemente da análise acerca da regularidade do valor
originariamente requisitado, REVOGO A DECISÃO DE CANCELAMENTO e DETERMINO a COMUNICAÇÃO, por meio eletrônico,
ao Ente Devedor a respeito do protocolo deste precatório, observando-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto
Judiciário n° 297/2019 c/c art. 15, §1º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como
eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho
próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 2 de ABRIL de 2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor do NACP
D.B
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8035845-10.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: M. S. D. O.
Advogado: Barbara Stephany Dantas Bueno (OAB:BA53812-A)
Devedor: M. D. I.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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